14/07/2025 12:24

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:23

Trânsito em julgado
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815488-42.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0815488-42.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00200028 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APTE: ADEMIR CORREA BRAGA ADVOGADO: LOURIVAL SÉRGIO MARQUES OAB/RJ-182909 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: PELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, INDEVIDAMENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DAS PARTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que condenou concessionária fornecedora de energia elétrica a reparar danos no valor de R$ 15.000,00.II.

Inconformismo das partes com o quantum fixado.III.

Restou devidamente comprovado nos autos que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, que gerou a negativação, já havia sido declarado nulo em ação anterior.

Inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos durante o curso da demanda que reconheceu a nulidade do TOI.Quantum reparatório fixado em R$ 15.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantido.

IV.

Recursos conhecidos e não providos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 16:49

Documento
11/06/2025 17:38

Conclusão
10/06/2025 13:01

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:30

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:06

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 11:23

Remessa
18/03/2025 11:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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