27/08/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:46

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Processo: 0803957-32.2025.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA MALTEZ GOMES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A condenação em custas decorrente da ausência injustificada (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95) constitui penalidade, sem relação com a hipossuficiência, institutos diversos, conforme entendimento consolidado em sede de Juizados Especiais, conforme Enunciado n° 11.8.4 do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 17/2023, "in verbis": "A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência." Frise-se que, em face dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao optar por ajuizar a demanda em sede de juizados especiais, a parte autora deve se sujeitar aos procedimentos desse sistema.

Assim, indefiro o pedido de isenção.

Ressalte-se que cabível o pagamento parcelado das custas devidas.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no derradeiro prazo de 20 dias, sob pena de expedição de certidão ao FETJ.

SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de junho de 2025.

PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
26/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:10

Juntada de petição
27/05/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 20:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/05/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:48

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MALTEZ GOMES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:49

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
08/04/2025 16:49

Juntada de Ata da Audiência
04/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 04:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:38

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
25/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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