15/09/2025 19:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO PERCUT em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 13:01

Expedição de Mandado.
24/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806287-10.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS NUNES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). 2- Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3- A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que apesar de comprovado o pagamento das faturas geradas pela concessionária, a parte não tem o fornecimento do serviço prestado.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar à ré que restabeleça o serviço de fornecimento de água ao imóvel do(a) autor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da ré desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. 4- Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser citada e intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

MESQUITA, 10 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2025 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA DOS SANTOS NUNES - CPF: *84.***.*42-21 (AUTOR).
10/06/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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