TJRJ - 0879197-89.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Xxiii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 16:06
Baixa Definitiva
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11/07/2025 16:06
Arquivado Definitivamente
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11/07/2025 16:06
Baixa Definitiva
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11/07/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 15:48
Transitado em Julgado em 11/07/2025
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11/07/2025 04:27
Decorrido prazo de SAMUEL SOUZA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
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29/06/2025 01:28
Publicado Intimação em 24/06/2025.
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29/06/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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24/06/2025 00:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Trata-se de ação em que se pretende expedição de diploma de um curso superior concluído pela parte autora. .
Conforme Tema 1.154 do STF, a competência para julgamento de feitos em que se discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização Endereçamento errôneo, por incompetência absoluta do juízo, que deve resultar na extinção deste feito, pois incabível, em sede de juizado especial cível, o declínio de competência nessas hipóteses.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c o art. 51, II , da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. -
18/06/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:11
Audiência Conciliação cancelada para 17/07/2025 14:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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18/06/2025 17:11
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/06/2025 22:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/06/2025 22:37
Conclusos ao Juiz
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16/06/2025 22:37
Audiência Conciliação designada para 17/07/2025 14:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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16/06/2025 22:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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