20/08/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Para fins de expedição da certidão de crédito, venha a planilha com o valor do crédito atualizado conforme Art. 9º, II da lei 11.101.
14/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 02:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:39

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de LUCIENE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805078-46.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE SOUZA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em 13/11/2022, data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada que se deu em 31/08/2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Dito isto, os cálculos da parte autora deverão se limitar à data do pedido de recuperação, qual seja, 31/08/2023, na forma do artigo 9o, II da Lei 11.101/2005.

Assim, considerando que a sentença foi proferida em 26/08/2024, o valor deve se limitar ao valor histórico da condenação, competindo ao Juízo da recuperação decidir sobre a aplicação de juros e correção monetária.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, no auto, nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
24/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:50

Transitado em Julgado em 03/10/2024
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIENE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 12:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2024 00:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 00:37

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2024 00:37

Recebidos os autos
22/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
22/08/2024 11:27

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/08/2024 11:27

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 19:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 12:15

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/05/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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