14/07/2025 19:06

Baixa Definitiva
14/07/2025 19:05

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803483-60.2024.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0803483-60.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00433797 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APDO: CYNARA MARIA GANNE RIECHE APDO: FERNANDO CESCHIN RIECHE ADVOGADO: CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO TERRERI OAB/RJ-168375 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SAQUES E COMPRA NÃO RECONHECIDOS.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA.

I) CASO EM EXAME.1.1 Réu que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que as transações impugnadas foram estornadas na fatura subsequente do cartão de crédito da parte Autora, inexistindo débito a ser declarado inexigível.

II) DISCUSSÃO JURÍDICA.2.1.

A questão devolvida a julgamento consiste em analisar se o d. juízo de primeiro grau agira com acerto ao declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial, relativos aos dois saques, de R$ 2.000,00 cada, e à compra parcelada realizada nas Lojas Americanas, essa no total de R$ 8.600,00.

III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1.Estorno realizado pelo Réu, na fatura de fevereiro de 2024, que engloba os dois saques não reconhecidos pela parte Autora, de R$ 2.000,00 cada, e a primeira parcela de R$ 860,00 da compra contestada (id. 105550436), o que não afasta a declaração de inexigibilidade do débito restante relacionado às transações, devendo ser destacado que se trata de compra a prazo, dividida em 10 vezes, totalizando R$ 8.600,00, bem assim que há encargos relacionados às retiradas.

Manutenção da r. sentença que se impõe.

IV) DISPOSITIVO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 18:36

Documento
12/06/2025 18:20

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 17:24

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:09

Remessa
02/06/2025 11:11

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 16:58

Remessa
30/05/2025 16:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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