22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:21

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:03

Expedição de Informações.
29/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2025 00:26

Publicado Citação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:47

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2025 00:23

Publicado Citação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:31

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:32

Desentranhado o documento
15/07/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 19:13

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o V.

Acórdão de id 206264184.

Expeça-se ofício ao órgão pagador.

Aguarde-se a contestação.
10/07/2025 17:56

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:35

Desentranhado o documento
09/07/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 13:22

Expedição de Informações.
04/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847713-56.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA Defiro JG.

Pretende o autor adequação de empréstimos consignados em folha de pagamento.

Narra que tem sua margem consignada comprometida em 50%.

Requer que as parcelas sejam recalculadas de modo a comprometerem apenas 35% da sua margem consignável. É o relatório.

Para concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessário estarem configurados a probabilidade de direito e o perigo de dano.

Com efeito, dispõe a tese firmada para o Tema Repetitivo 1286 do STJ: "Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001." Da narrativa da inicial detrai-se que o autor, comprometendo 50% de sua margem consignável, resta-lhe quantia superior a 30% de sua remuneração abatida dos descontos legais.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
01/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA - CPF: *29.***.*81-06 (AUTOR).
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0847713-56.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA Intime-se o autor por OJA CP SE NECESSÁRIO para dar andamento ao feito em 5 dias, nos termos do art. 485, §1° do CPC, sob pena de extinção por abandono..

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
27/06/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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