12/08/2025 20:52

Baixa Definitiva
12/08/2025 20:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 20:51

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:16

Transitado em Julgado em 24/07/2025
14/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0827508-92.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Diante do decurso do prazo legal, sem que a Recorrente tenha comprovado o recolhimento das custas judiciais (preparo), deixo de receber o recurso inominado, julgando-o deserto.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
10/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:57

Não recebido o recurso de KARINE SANTOS SOARES - CPF: *38.***.*06-37 (AUTOR).
08/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0827508-92.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela Autora objetivando a concessão da gratuidade de justiça com o escopo de se ver dispensada da realização do preparo, ante a interposição de recurso inominado em face da sentença proferida em fase de cognição.

Em prol de sua pretensão a Autora acostou ao processo extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contracheques e do declaração de isenção de imposto de renda.

Em análise a referida documentação, verifica-se que apesar do valor auferido no contracheque, a movimentaçãobancária é incompatível com a afirmação de hipossuficiência financeira, salientando que não se demonstrou nenhuma circunstância ou necessidade extraordinária de que as justificassem.

Ora, se de um lado a situação econômica da Autora não demonstra opulência, por outro também não caracteriza típica miserabilidade jurídica para os fins legais.

Decerto, a gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Acrescente-se que a mera dificuldade financeira comum a todos os integrantes da classe média não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral e dos preços públicos.

Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço do jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a Autora, para comprovar o integral recolhimento do preparo, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
13/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KARINE SANTOS SOARES - CPF: *38.***.*06-37 (AUTOR).
09/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:46

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 23:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:52

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 14:52

Recebidos os autos
30/04/2025 14:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
30/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:21

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:21

Recebidos os autos
10/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
10/04/2025 13:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2025 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/04/2025 13:46

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 12:47

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2025 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/04/2025 12:47

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 16:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 15:12

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de V A DE LIMA PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de ANDRE VITOR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:31

Audiência Conciliação designada para 31/03/2025 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:54

Decretada a revelia
30/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:55

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2025 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/01/2025 16:55

Juntada de Ata da Audiência
07/01/2025 13:53

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:14

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/12/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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