29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:57

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803439-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1.

Concedo a isenção das custas judiciais, na forma da Lei 15.109/2025; 2.

Indefiro o arresto liminar, eis que inexiste nos autos qualquer dos elementos autorizadores de sua concessão.

Somente a formação do contraditório poder-se-á analisar a verossimilhança das alegações autorais; 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; 4.

Retire-se o segredo de justiça; NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
13/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 00:45

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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