22/09/2025 14:32

Expedição de Alvará.
19/09/2025 02:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO TELLES SIMOES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SIQUEIRA FILHO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO TELLES SIMOES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811824-96.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO TELLES SIMOES RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Em suma, o autor narra que os materiais solicitados pelo médico para o seu procedimento cirúrgico foram parcialmente negados pela Ré.

Tutela de urgência deferida.

Contestação na qual a parte ré defende a legalidade da negativa, uma vez que houve divergência técnica do auditor em relação a alguns dos materiais prescritos para a cirurgia.

Prescindindo o feito da produção de novas provas, impõe-se o pronto julgamento do feito, o qual se encontra suficientemente instruído e apto a gerar segura convicção.

De pronto, verifica-se que a relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e foi comprovada através da vinda dos documentos que instruem a inicial. É de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos, na forma dos seus arts. 2 e 3º.

A questão, ademais, não é objeto de controvérsia jurisprudencial, restando pacificada com a edição da súmula nº 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte teor: "Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." O autor comprovou a prescrição do tratamento em questão através do pedido médico de ID 181953830.

Também demonstrou o requerimento feito junto à ré e a negativa de autorização, através dos IDs 181953831 e 181953833.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete, exclusivamente, ao médico assistente, junto com o paciente, a escolha pelo tratamento mais adequado, cabendo-lhes analisar os riscos e eventuais efeitos colaterais, não cabendo à administradora do plano de saúde tal decisão.

Esta, por seu turno, assume, quando da contratação, a obrigação de proporcionar a prestação do serviço da forma mais eficiente possível, através do oferecimento da melhor técnica disponível - por vezes, inexistente quando da realização do contrato - ainda que não incluída no rol da ANS, cuja relação espelha, tão somente, o mínimo necessário, não sendo taxativa.

Importante, ainda, ressaltar que, em se tratando de saúde suplementar, a assistência compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente, na dicção do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998.

Dessa forma, conclui-se que não pode prevalecer a negativa da administradora do plano de saúde de custear o tratamento recomendado pelo médico especialista, por este considerado o mais indicado para a enfermidade, se esta não é excluída da cobertura contratual.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

PLANO DE SAÚDE.

DIAGNÓSTICO DE HPV.

INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO POR VACINA BIVALENTE.

RECUSA DO PLANO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA.

REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE FIXADO.

MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO O DANO MATERIAL DO EFETIVO PREJUÍZO E O DANO MORAL, DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 43 E SÚMULA 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Incide o CDC nos contratos relativos a plano de saúde, conforme súmula 469 do STJ, que obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. É abusiva a negativa de cobertura contratual, devendo a operadora de plano de saúde arcar com os respectivos custos ligados ao necessário tratamento da segurada. 3.

Uma vez que existe cobertura para a enfermidade, deve a operadora do plano de saúde fazer com que seja disponibilizada a assistência ao tratamento do segurado, arcando com os custos devidos, bem como fornecendo todos os medicamentos necessários ao tratamento prescrito pelo médico, conforme súmula 340 deste tribunal. 4.

Cabe ao médico que acompanha o paciente decidir qual o melhor tratamento a ser seguido, sendo que a recusa de cobertura em situações tais surpreende o consumidor, já combalido emocional e fisicamente pelo problema de saúde que o acomete, constituindo causa eficiente para o dano moral, fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 5.

Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros legais é da citação, tanto para o dano moral quanto o material, conforme inteligência do art. 405 do Código Civil, não merecendo a sentença qualquer reparo quanto a este ponto, apesar da irresignação do apelante. 6.

Quanto à correção monetária nas relações contratuais, o termo inicial do dano material será calculado do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ e o dano material, da data do seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, impondo-se pequena reforma, de ofício, quanto a este ponto. 7.

Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 01884750620128190004, Relator.: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 12/09/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Em sendo assim, mostra-se abusiva a negativa de cobertura no caso sob exame, tendo sido o autor posto em situação de desvantagem, em afronta ao princípio da vulnerabilidade contido no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o enunciado da súmula 338 do Tribunal de Justiça deste Estado: "Súmula 338 -É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado." A par do reconhecimento da obrigação contratual da ré, igualmente deve ser acolhida a pretensão de reparação por dano moral, já que, diferente do que sustenta a requerida, a recusa indevida gera ao paciente, em momento aflitivo, insegurança e constrangimento, sentimentos que não se confundem com o mero aborrecimento cotidiano, impondo-se, então, a reparação., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Nesse sentido, as súmulas 209 e 339 do Tribunal de Justiça deste Estado: "Súmula 209 - Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial." " Súmula 339 - A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, ressaltando-se que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$3.000,00, já que esse valor não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Ante a fundamentação acima, CONFIRMO a tutela de urgência para obrigar a parte ré a cobrir integralmente o tratamento do autor, nos exatos termos da prescrição médica e julgo PROCEDENTES em parte os pedidos autorais para condenar a Ré a indenizar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida a partir da presente data, com base no IPCA, e acrescida de juros legais contados da data da citação, a serem calculados com base na Selic com dedução do IPCA.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu advogado, o qual detem poderes para receber, conforme ID 181953827.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
09/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 01:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:17

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0811824-96.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO TELLES SIMOES RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Em dez (10) dias, manifeste-se a parte autora sobre a(s) resposta(s) e documentos que a(s) instruem.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
12/06/2025 19:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:31

Determinada a citação de #Oculto#
03/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 20:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:45

Audiência Conciliação cancelada para 16/07/2025 12:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
31/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:24

Outras Decisões
31/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 00:17

Conclusos para decisão
31/03/2025 00:17

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 12:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
31/03/2025 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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