26/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Conceição de Macabú em 14/12/2022, em face de Selva Bersot Leal, falecido no dia 30/07/2009.

Tendo em conta que o ajuizamento da presente demanda se operou em data posterior ao óbito da Executada, verifica-se a ocorrência de uma causa extintiva da ação por ausência de uma das condições para o seu regular processamento: a legitimidade passiva.

Neste sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL *01.***.*90-45 Jurisprudência - Acórdão - Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DO EXEQUENTE. 1-Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida.

Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 2 - Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução.

Súmula nº 392 do STJ. 3 - Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para o cumprimento do artigo 131, II e III do CTN. 4 - Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, que se refere à morosidade do Poder Judiciário como causa de demora da citação e da ocorrência da prescrição ou decadência, o que não é o caso. 5 - Sentença parcialmente reformada, de ofício, em seu dispositivo, para substituição do artigo 803, do CPC pelo artigo 485, VI, do CPC.

Recurso desprovido.

Posto isso, julgo extinta a presente ação executiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Intimado o Exequente, ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo.
09/04/2025 15:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2025 15:44

Conclusão
19/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:58

Conclusão
11/07/2024 12:15

Juntada de petição
18/04/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:23

Documento
01/12/2023 10:34

Expedição de documento
19/10/2023 13:35

Expedição de documento
13/03/2023 22:52

Conclusão
13/03/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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