12/09/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por Maria Dalva da Silva e Outros em face de João Coutinho Neto Imobiliária e João Coutinhe Neto onde os exequenets pretendem a inclusão deste no polo passivo da execução que tramita em apenso em face daquela.

O AR citatório foi juntado em fl. 68.

Certidão de fl. 69 informando que os Requeridos não se manifestaram. É O RELATÓRIO.

DECIDO. o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que hoje se encontra positivado em nosso ordenamento, no art. 50, CC, e que já anteriormente fora objeto de regulamentação no âmbito nas relações de consumo (art. 28, CDC), de há muito foi reconhecido na jurisprudência e doutrina pátria, por influência da denominada teoria 'disregard of legal entity'.

Na aplicação da teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de se impedir a concretização de resultados contrastantes com o Direito.

Tratando-se de relação de consumo, como na hipótese em análise, o Código de Defesa do Consumidor adotou a chamada teoria menor, que permite a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735004/SP Recurso Especial 2014/0025404-9), nas seguintes hipóteses: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5º, CDC.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade é, portanto, medida extrema, que exige, ainda que adotada a teoria menor, a demonstração de que a personalidade jurídica representa eventual obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos.

No caso sob comento, a execução se origonou de sentença prolatada nos autos em apenso para: para: a) condenar o réu a pagar à primeira autora a quantia de R$ 14.670,00, referente aos aluguéis não repassados relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2014; janeiro a maio e setembro a dezembro de 2015; fevereiro, junho e agosto de 2016; e fevereiro a julho de 2017, devendo tal quantia ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar do vencimento, conforme planilha que instrui a inicial; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 1.560,18, relativo ao IPTU de 2013, devendo tal quantia ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da distribuição; e c) condenar o réu a pagar à autora Maria Dalva a quantia de R$ 2.000,00, como compensação pelos danos morais experimentados, devendo tal quantia ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença.

Outrossim, em relação ao autor Gilson, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC .

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram localizados bens da executada originária, razão pela qua, foi apresentado o presente incidente.

Citados, o executado originário e o responsável pela pessoa jurídica, sr.

João Coutinho Neto, foram citados e quedaram-se inertes, razão pela qual inexiste qualquer impedimento ao acolhimento do presente com a inclusão do mesmo no pólo passivo da execução, notadamente porque a pessoa jurídica encontra-se com o status de 'baixada' junto à Receita Federal.

Pelo exposto, ACOLHO o IDPJ e determino a inclusão de João Coutinho Neto no polo passivo da execução.

Anote-se onde couber.

Preclusa, junte-se cópia nos autos principais e prossiga-se no cumprimento da sentença.

Intimem-se.
21/05/2025 15:07

Conclusão
21/05/2025 15:07

Outras Decisões
31/03/2025 14:35

Juntada de petição
13/03/2025 10:55

Conclusão
13/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:03

Documento
13/11/2024 15:52

Expedição de documento
11/11/2024 09:55

Expedição de documento
04/11/2024 15:22

Conclusão
04/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:20

Juntada de documento
24/09/2024 12:10

Juntada de petição
18/09/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:20

Conclusão
16/09/2024 18:20

Assistência judiciária gratuita
26/07/2024 19:05

Juntada de petição
11/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:53

Conclusão
21/05/2024 12:24

Juntada de petição
03/05/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:08

Juntada de documento
03/05/2024 10:06

Apensamento
03/05/2024 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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