17/07/2025 05:23

Baixa Definitiva
17/07/2025 05:22

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833818-32.2024.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0833818-32.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00258808 APELANTE: JESSICA LEITAO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

AUTOR QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, E SEGURO.

PLEITO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO PROCEDE.

A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

ADEMAIS DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 371 DO CPC, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.

LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO STJ.

QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS.

ENUNCIADOS Nº 539 E Nº 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR.

AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXA MENSAL DE 2,43% E ANUAL DE 33,39%, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS.

CONTRATO QUE RESTOU FIRMADO, ALIÁS, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

TAXA DE JUROS ANUAL EM QUESTÃO QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ESTANDO, DESSE MODO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 541 DO STJ.

AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS, TENDO FIRMADO JUNTO AO RÉU CONTRATO COM TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PREFIXADAS, SENDO CERTO AINDA QUE OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATRAVÉS DO CONTRATO SEM QUE SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, MESMO QUANDO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 12% AO ANO.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE É CONSIDERADA VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E OS VALORES APRESENTADOS NÃO SE MOSTREM EXCESSIVOS.

AUTOR QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

QUANTO A AVALIAÇÃO DO BEM, ENCONTRA-SE AUTORIZADA LEGALMENTE NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 EM SEU ARTIGO 5º E INCISO VI, CUJA VALIDADE FOI ATESTADA PELO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP.

NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/06/2025 08:59

Documento
14/06/2025 20:13

Conclusão
12/06/2025 13:30

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 11:44

Inclusão em pauta
18/05/2025 14:04

Mero expediente
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:04

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 14:41

Remessa
02/04/2025 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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