18/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0817014-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Trata-se de ação de obrigação de fazer, ora em fase de cumprimento de sentença, tendo o autor requerido a intimação da ré para pagamento do valor de R$10.000,00, a título de multa por descumprimento, mais R$6.242,66.

A ré opôs os embargos à execução de ID 156468900, sustentando, em síntese, não ser exigível o valor das astreintes, vez que cumpriu a obrigação imposta, bem como pelo fato de que não foi intimada para o cumprimento.

Em resposta, conforme anexo 176842466, ratifica o autor o valor exequendo, sustentando que a autorização para a realização da cirurgia se deu após o prazo determinado através da sentença.

Decido.

Através do presente feito, buscou o autor que a ré fosse compelida a autorizar a realização de cirurgia.

Não foi concedida a tutela de urgência e o feito seguiu até a prolação da sentença de ID 125219297, através da qual foi o pedido acolhido, restando a ré condenada a emitir autorização para a realização da cirurgia no prazo de dez dias.

A ré interpos recurso inominado, o qual foi improvido - ID 141818882 - sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a vinte por cento do valor da causa.

As partes são acordes no sentido de que a cirurgia foi realizada após a prolação da sentença.

Todavia, de acordo com o autor, foi ultrapassado o prazo nela expresso, de dez dias.

O que ocorre é que o autor considerou , como termo inicial para a contagem do prazo de cumprimento da obrigação a data da intimação da sentença.

Acontece que, em tema de obrigação de fazer,há que se observar o verbete da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a imposição das astreintes.

Assim sendo, assiste razão à ré quando sustenta que a multa não é exigível.

Nessa parte, se acolhe a impugnação.

No que se refere, porém, à verba honorária, é ela devida e a esse respeito não se insurgiu a ré.

Com base no acima exposto, acolho os embargos de declaração opostos para excluir do crédito do autor a quantia relativa às astreintes, remanescendo o crédito em relação à verba honorária, reconhecendo, portanto, o excesso de execução e declarando devida a quantia de R$6.242,66.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, voltem para determinação de expedição dos mandados de pagamento e extinção da execução.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
12/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
02/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:44

Outras Decisões
23/10/2024 00:08

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:27

Recebidos os autos
05/09/2024 08:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/07/2024 17:41

Outras Decisões
22/07/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 19:55

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 12:24

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 17:18

Audiência Conciliação cancelada para 13/06/2024 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:16

Outras Decisões
14/05/2024 17:16

em cooperação judiciária
14/05/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 16:35

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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