05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:27

Transitado em Julgado em 01/09/2025
17/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de EDNO MAIA DE ANDRADE em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0808361-46.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNO MAIA DE ANDRADE RÉU: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Cumpre salientar ser dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação proposta por EDNO MAIA DE ANDRADEem face de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A..

O réu, apesar de intimado, não compareceu à audiência designada devidamente representado, configurando a revelia.

Autorizado o julgamento antecipado da lide (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, eis que o contrário não resulta dos autos.

Cumpre salientar, por oportuno, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista, sendo, de outro giro, a autor, destinatário final.

Aplicam-se, portanto, à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal e demais dispositivos pertinentes, haja vista a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e a hipossuficiência técnica da parte autora.

De fato, o autor adquiriu uma peça denominada"ML VOIL GAZE BRANCO", tamanho G, no valor de R$ 239,90, em 04-02-2025, no site da ré, cuja entrega foi agendada para o dia seguinte.

Todavia, decorridos 60 dias da compra, o produto não havia sido entregue ao autor.

Faz jus o autor à restituição do valor pago.

Os danos morais restaram configurados, decorrentes dos fatos acima narrados, os quais causaram ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, eis que teve frustradas suas expectativas legítimas de fazer uso do produto adquirido, em vulneração à teoria da confiança (Vertrauenstheorie).

Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEEM PARTEo pedido parapara condenar a ré condenar a ré a restituir ao autor R$239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), quantia esta acrescida de juros de mora a contar da citação, nos termos do art.406, CC e correção monetária a partir do desembolso(nos termos do art.389, §único, CC) e ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária a partir desta data (nos termos do art.389, §único, CC) e juros de mora a partir da citação (nos termos do art.406, CC).

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
26/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:03

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2025 11:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
29/05/2025 16:03

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 10:49

Audiência Conciliação designada para 29/05/2025 11:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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