TJRJ - 0811292-80.2024.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811292-80.2024.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811292-80.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00285607 APELANTE: CLAUDIO JOSE PINTO ADVOGADO: VITOR RODRIGUES SEIXAS OAB/SP-457767 ADVOGADO: JOÃO OTAVIO PEREIRA OAB/SP-441585 APELADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER OAB/RJ-251259 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0811292-80.2024.8.19.0202 APELANTE: CLÁUDIO JOSÉ PINTO APELADO: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO CLÁUDIO JOSÉ PINTO ajuizou ação revisional contra BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Diz que, em contratos de mútuo, o réu cobra juros abusivos.

Pede adoção da taxa média adotada pelo Banco Central e o expurgo do anatocismo.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Apela o autor reeditando seus argumentos.

Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório.

De acordo com o Tema Repetitivo 234 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".

Ainda segundo a Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/4/2022).

No caso, o autor celebrou dois contratos de mútuo: um em 16.03.2023, com previsão de juros remuneratórios de 1,69% ao mês e 22,28% ao ano; e outro em 24.05.2023, com taxa de 1,79% ao mês e 23,73% ao ano (indexadores 118544447 e 118544448).

Consoante registrado na sentença, os índices previstos nos contratos são inferiores à taxa média apurada pelo Banco Central à época da contratação.

Em março de 2023, a média da taxa mensal e anual era 2,00% e 27,37%, respectivamente; em maio do mesmo ano, o percentual era de 2,02% ao mês e 27,74% ao ano (indexadores 131128509 e 131128510).

Por outro lado, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/3/2000, e para sua regularidade basta a previsão no instrumento de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça), verificada no caso concreto.

Desse modo, inexiste abusividade na aplicação dos juros remuneratórios e do anatocismo.

Portanto, descabida a revisão dos contratos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil.

Em cumprimento ao artigo 85, § 11 do CPC, majoro em 1% os honorários devidos, observada a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 1 CA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado