TJRJ - 0000973-45.2025.8.19.0075

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000973-45.2025.8.19.0075 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000973-45.2025.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00259661 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RHUAN DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Vit: OFENDIDO Vit: OFENDIDO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.

PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO ATACADA, DECRETANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, QUE SE NEGA.

A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

A CUSTÓDIA CAUTELAR É MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.

EM RAZÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL, A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DEVE SER IMPOSTA QUANDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 282, §6º, DO CPP.

O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELO PARQUET EM JANEIRO DE 2025 E APENAS DISTRIBUÍDO A ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL EM ABRIL DE 2025, INEXISTINDO, NESSE INTERVALO TEMPORAL, NOTÍCIAS DE OUTRAS VIOLÊNCIAS COMETIDAS PELO DENUNCIADO EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS OU DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS.

COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE QUE O RECORRIDO VEM COMPARECENDO MENSALMENTE, EM JUÍZO, PARA REALIZAR A ASSINATURA IMPOSTA COMO MEDIDA CAUTELAR NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

AINDA EM SEDE POLICIAL, AS VÍTIMAS INFORMARAM SEQUER DESEJAREM AS MEDIDAS PROTETIVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA, MORMENTE EM SEDE RECURSAL, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA AINDA MAIS GRAVOSA.

A URGÊNCIA INTRÍNSECA À PRISÃO PREVENTIVA DEMANDA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE PREVENIR, NÃO SE VISLUMBRANDO, ATUALMENTE, AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS, O QUE DEMONSTRA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, VÊM SE MOSTRANDO SUFICIENTES, DISPENSANDO A TUTELA PRISIONAL REQUERIDA.

PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRa.

DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: - 041.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000973-45.2025.8.19.0075 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000973-45.2025.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00259661 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RHUAN DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Vit: OFENDIDO Vit: OFENDIDO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública