17/09/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815280-66.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA GONCALVES DO NASCIMENTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia em que a parte autora contesta as cláusulas financeiras do instrumento, reputando-as abusivas.

Considerando, contudo, a necessidade de prévia instrução da causa a fim de aferir a efetiva abusividade dos valores inseridos na parcela contratada pela parte autora, dada jurisprudência pacificada a respeito do tema pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, e, mais ainda, a circunstância de que o perigo de dano alegado na inicial não é suficiente, por si, a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido e, como consequência, INDEFIRO a tutela provisória reclamada. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar seu endereço eletrônico, na forma do que dispõe a Resolução CNJ n. 345/20 que prevê, no âmbito do Juízo 100% Digital, que “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores”, sendo certo que “no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil” (artigo 2º, § único da citada Resolução).

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
06/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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