16/09/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 13:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2025 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:08

Transitado em Julgado em 10/09/2025
08/09/2025 18:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:28

Não recebido o recurso de ROSSLER IMPORTS PRODUTOS IMPORTADOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (RÉU).
08/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de FRANKLIN PACHECO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de JHONATAN ALMEIDA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas.

O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. É devida, portanto, a concessão do benefício da gratuidade também à pessoa jurídica que comprovadamente não disponha de recursos para fazer frente às despesas judiciais.

Enquanto para a pessoa física milita a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, no tocante às pessoas jurídicas já se encontra sedimentado o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Por fim, analisando o documento de id retro nos autos, verifico que a parte não ostenta perfil de pessoa hipossuficiente economicamente.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Venham as custas devidamente recolhidas em quarenta e oito horas, sob pena de não recebimento do recurso por deserção.
26/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de THAYANE BARBOSA DE JESUS em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/04/2025 15:56

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2025 15:56

Recebidos os autos
24/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARIANE ALVES LISBOA
24/02/2025 13:01

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
24/02/2025 13:01

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:50

Juntada de petição
04/02/2025 20:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 16:37

Audiência Conciliação redesignada para 24/02/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
23/01/2025 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 01:08

Audiência Conciliação designada para 06/03/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
23/01/2025 01:08

Distribuído por sorteio
23/01/2025 01:08

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 01:07

Juntada de Petição de outros anexos
23/01/2025 01:07

Juntada de Petição de outros anexos
23/01/2025 01:07

Juntada de Petição de outros anexos
23/01/2025 01:07

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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