31/07/2025 19:40

Juntada de Petição de informação de pagamento
31/07/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MIRANDA FILHO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de TIM S A em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpre salientar, por oportuno, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista, sendo, de outro giro, a autor, destinatário final.

Aplicam-se, portanto, à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal e demais dispositivos pertinentes, haja vista a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e a hipossuficiência técnica da parte autora.

Trata-se de demanda em que o autor alega que em razão de interrupção indevida do serviço de internet, solicitou o cancelamento do mesmo e ainda assim continuou a ser cobrado, apesar das várias tentativas de solucionar a questão pela via administrativa, juntando vários protocolos de atendimento.

Por tais razões, pede o autor: liminar para abstenção da cobrança indevida, indenização por danos morais, repetição do indébito e rescisão contratual.

A ré, em sua defesa, alega que o contrato é valido e, portanto, a cobrança é devida, que o autor não logrou êxito em provar suas afirmações, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de danos.

Da análise dos autos e da documentação acostada por ambas as partes, verifico que a autora sofreu a alegada cobrança indevida relativa a prestação do serviço de internet que foi cancelado em razão da falha na prestação dos serviços da ré.

Diante dos transtornos experimentados pelo autor, interrupção do serviço e cobrança indevida e pela pretensão resistida da ré, entendo caracterizados os danos morais.

Com base nos parâmetros acima, e diante da ausência de maiores repercussões do evento danoso, entendo justo e razoável fixar os danos morais em R$ 5.000,00.

Pelos mesmos motivos acima, entendo ainda devida a restituição do valor cobrado indevidamente na forma dobrada do art. 42 do CDC em razão da má-fé da ré, bem como a declaração de rescisão contratual.

Diante do exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para condenar a ré a restituir na forma dobrada R$ 1.092,84, com juros da citação, conforme o art. 406 do CC e correção monetária a contar do desembolso.Condeno, ainda, a réa pagar ao autor R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, conforme o art. 406 do CC e correção monetária, conforme art. 389, parágrafo único do CC. e a se abster de efetuar novas cobrança em razão dos fatos narrados nesta demanda, em dois dias, sob pena de multa do triplo do valor cobrado indevidamente.

Declaro rescindido o contrato objeto da presente sem ônus para o autor.

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995.
26/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 00:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:21

Recebidos os autos
04/04/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA SOLINO DOS SANTOS
04/04/2025 16:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2025 16:40 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/04/2025 16:43

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/04/2025 16:40 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/03/2025 14:48

Aguarde-se a Audiência
31/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:50

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2025 12:40 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/03/2025 12:50

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:36

Audiência Conciliação designada para 31/03/2025 12:40 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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