11/09/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2025 13:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/09/2025 20:23

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 20:23

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2025 20:23

Recebidos os autos
04/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
04/08/2025 11:51

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 11:15 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
04/08/2025 11:51

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 13:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817842-48.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDOXIO DA SILVA NUNES JUNIOR RÉU: CLARO S.A.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
16/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:45

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 11:15 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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