TJRJ - 0800059-55.2025.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa 4 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 00:41
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0800059-55.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA ALMEIDA FONSECA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Defiro a gratuidade de justiça à autora.
Anote-se.
Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la aos artigos 319, IV e V e 320 ambos do CPC: a) juntando aos autos cópia e protocolo da petição solicitando revisão do ato de enquadramento, junto ao Prefeito Municipal, nos termos do artigo 25 da Lei 4.468/15; b) juntando aos autos a portaria de nomeação do cargo público que ocupa, bem como informando se seu ingresso no serviço público se deu através de concurso público. c) quantificando o valor das parcelas vincendas, nos termos do artigo 292, §2 do CPC, bem como o valor do pagamento das horas extras, conforme item “d” do pedido, os quais deverão estar em consonância com o valor estabelecido para causa, eis que consoante artigo 324, caput do CPC o pedido deve ser determinado, certo que os casos tratados nos autos não se enquadram em nenhuma das exceções previstas no §1º do referido artigo; d) esclarecendo o valor dado à causa.
Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem conclusos.
BARRA MANSA, 16 de junho de 2025.
FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular -
16/06/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:43
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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11/06/2025 14:17
Conclusos ao Juiz
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11/06/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 18:17
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 00:56
Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA FONSECA em 13/02/2025 23:59.
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23/01/2025 02:24
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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12/01/2025 21:08
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2025 21:08
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2025 20:57
Ato ordinatório praticado
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12/01/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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