TJRJ - 0822060-77.2024.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2025 17:27
Baixa Definitiva
-
29/09/2025 17:25
Documento
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822060-77.2024.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0822060-77.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00655371 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CLAUDIA LUCIA BRANCO MACHADO GARCIA ADVOGADO: MARIA RITA CATONIO BARBOSA OAB/RJ-188229 Relator: DES.
LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ENERGIA ELÉTRICA.
DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, pela qual almeja a Concessionária a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência de dano moral indenizável em razão da demora de pelo menos 5 dias para religar a energia elétrica na residência da Autora após adimplemento das faturas em aberto.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O prazo estabelecido pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para religação normal é de 24 horas.4.
O dano moral restou configurado diante da excessiva demora na religação do serviço essencial.5.
O valor arbitrado a título de dano moral, de R$ 6.000,00, deve ser reduzido para R$ 4.000,00, de forma a se adequar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como da jurisprudência desta Corte de Justiça.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
27/08/2025 19:46
Documento
-
27/08/2025 12:13
Conclusão
-
26/08/2025 00:01
Provimento em Parte
-
15/08/2025 00:05
Publicação
-
14/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 194.
APELAÇÃO 0822060-77.2024.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0822060-77.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00655371 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CLAUDIA LUCIA BRANCO MACHADO GARCIA ADVOGADO: MARIA RITA CATONIO BARBOSA OAB/RJ-188229 Relator: DES.
LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES -
13/08/2025 11:45
Inclusão em pauta
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07/08/2025 11:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 124ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822060-77.2024.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0822060-77.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00655371 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CLAUDIA LUCIA BRANCO MACHADO GARCIA ADVOGADO: MARIA RITA CATONIO BARBOSA OAB/RJ-188229 Relator: DES.
LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES -
30/07/2025 11:07
Conclusão
-
30/07/2025 11:00
Distribuição
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29/07/2025 14:16
Remessa
-
28/07/2025 15:05
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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