10/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0820180-66.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DE SOUZA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória entre as partes acima nominadas.

Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré na contestação ofertada, eis que esta é titular, em abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo, com fundamento da teoria da asserção, sendo certo que a ré indicada na exordial pertence ao mesmo grupo econômico da NAÇÃO BRB FLA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.

Sem mais questões preliminares suscitadas, a leitura dos autos permite constatar que os seguintes pontos carecem de dilação probatória: (i) a existência de efetivo pagamento pela parte autora das parcelas referente a fatura parcelada noticiada na exordial; (ii) a existência de responsabilidade civil na conduta da parte ré a impor a reparação dos danos noticiados na exordial.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, que será suportado pelo réu, a quem incumbirá provar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade dos autores perante o prestador do serviço público e, também, a hipossuficiência dos demandantes em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Diante da inversão deferida e para não haver qualquer arguição de nulidade, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
18/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA DE SOUZA - CPF: *42.***.*33-77 (AUTOR).
29/05/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 08:02

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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