19/08/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805098-83.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVALDO HENRIQUE FERNANDES BRAGA JUNIOR RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO MASTER S.A. 1.

Recebo a emenda de id 152227989. 2.

Denota-se do contracheque do autor de id 152227994que este possui rendimentos de R$ 7.334,13 e que incidem descontos a título de empréstimo consignado no valor de R$ 2.024,87 e de R$ 180,05 (BMG) a título de cartão consignado.

Verifica-se também desconto de R$ 473,23 + R$ 556,34 (benefício Credcesta).

O Decreto Estadual nº 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.625/2021, fixa o limite máximo de 35% para descontos em folha dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, sendo 30% destinados à amortização de consignados e 5% para despesas com cartão de crédito.

Observe-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 45.563/16, os valores descontados em razão do cartão de benefícios ("benefícioCredcesta") não integram a margem consignável, motivo pelo qual foram desconsiderados neste cálculo.

Assim sendo, se denota que 30% dos rendimentos do autor correspondem a R$ 2.200,00 e 5% a R$ 366,66.

Por conseguinte, os descontos em folha de pagamento a título de empréstimo consignado e cartão consignado não ultrapassam os limites legais.

Desse modo, INDEFIRO A LIMINAR. 3.

Ao autor sobre a contestação do Banco Itau Consignado e Bradesco. 4.

Citem-se os réus faltantes (Santander, BMG e Master) para apresentar contestação em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
06/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:27

Desentranhado o documento
26/05/2025 15:26

Desentranhado o documento
26/05/2025 15:26

Desentranhado o documento
20/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2024 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2024 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:36

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:38

Juntada de acórdão
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
09/06/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EVALDO HENRIQUE FERNANDES BRAGA JUNIOR - CPF: *08.***.*98-92 (AUTOR).
19/05/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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