05/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 CERTIDÃO Processo: 0821932-40.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : WESLEY DE SOUZA CARDOSO RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certifico a tempestividade da apelação e que o autor está amparado pela gratuidade de justiça. À apelada.

Após, ao E.

TJRJ.

PETRÓPOLIS, 8 de julho de 2025.
08/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:49

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0821932-40.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY DE SOUZA CARDOSO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

WESLEY DE SOUZA CARDOSO ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque, embora todas as faturas de consumo estivessem pagas, o fornecimento de energia elétrica foi interrompido em sua residência às 23h do dia 26/11/2024 e, apesar de todas as reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido às 14 horas do dia 27/11/2024, de modo que permaneceu 15 horas privado do fornecimento do serviço essencial.

Por isso, requereu uma indenização pelos danos morais suportados.

A ré apresentou a sua contestação no ID 164979559, em que sustentou que a interrupção foi ensejada pelo atraso no pagamento de uma fatura e que cabia à autora comprovar a ausência do prévio aviso de corte.

Após a confirmação do pagamento em seu sistema, o serviço foi restabelecido, de modo que não houve falha na prestação do serviço.

A ré informou não ter provas a produzir no ID 169531116.

A réplica foi apresentada no ID 172135694.

A decisão saneadora está no ID 181806072. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia recai sobre a licitude da interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência do autor das 23h do dia 26/11/2024 às 14 horas do dia 27/11/2024.

O histórico de pagamento anexado à inicial revela que a fatura referente a outubro de 2024, vencida em 10/11/2024, foi paga apenas em 25/11/2024, do que se conclui que esse foi o motivo da interrupção, já que a ré, em sua defesa, sequer esclareceu a fatura cujo pagamento em atraso ensejara a medida (ID 159350361).

Ainda que o pagamento tenha sido efetuado intempestivamente, o fato é que, no momento da interrupção, não havia débito a justificá-la, motivo por que ocorreu de forma irregular, mesmo que precedida de aviso.

A ré, ademais, não refutou a alegação de que o comprovante de pagamento foi exibido pelo autor por ocasião da solicitação de restabelecimento, de modo que a alegação defensiva de que este foi efetivado quando registrado o pagamento em seu sistema não a isenta de responsabilidade pelos danos causados ao autor.

Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial é causa de danos extrapatrimoniais.

Por isso e, considerado o período em que a interrupção perdurou (cerca de 15 horas), é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 800,00, incluídos em tal montante os juros moratórios vencidos desde a citação.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800,00, que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação desta sentença, já que fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), na forma da fundamentação acima.

Condeno-a, por fim, a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da obrigação pecuniária que lhe é ora imposta.

P.I.

PETRÓPOLIS, 30 de maio de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
06/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:43

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
11/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WESLEY DE SOUZA CARDOSO - CPF: *18.***.*37-99 (AUTOR).
29/11/2024 17:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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