22/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:28

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0800030-12.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITORIA KECCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A Certifico que a apelação de ind. 207098592 é tempestiva e a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

NANCI SANTANA EVANGELISTA
08/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:44

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800030-12.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITORIA KECCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A VITORIA KECCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA propôs ação em face de BANCO PAN S.A., na qual pediu o seguinte: “a) a concessão da tutela provisória para que seja determinada ao réu que se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da autora; b) a procedência da presente demanda, para que seja declarada a invalidade do contrato descrito na inicial; c) a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais; d) alternativamente, caso seja considerado válido o contrato, que seja realizada a conversão para empréstimo consignado simples, com recálculo visando à aplicação de percentual de juros vigente na data da contratação; e) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.” Relatou como causa de pedir que, ao celebrar contrato de empréstimo consignado com a ré, foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito consignado sem prévia e clara informação, resultando em descontos mensais em seu benefício que não correspondem a um empréstimo regular, mas a um crédito rotativo com encargos abusivos.

Sustentou que jamais houve intenção de contratar essa modalidade, e que o banco não forneceu as devidas informações, configurando prática abusiva e violação do Código de Defesa do Consumidor.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 95558627, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré.

Contestação no indexador 103316896.

Nela foram inseridos documentos e arguida preliminar de falta de interesse de agir.

Quanto ao mérito, o réu defendeu que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, com cláusulas claras e de fácil compreensão, e que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado.

Alegou que os descontos realizados são legítimos e previstos contratualmente, refutando a existência de prática abusiva ou de falha na prestação do serviço.

Réplica no indexador 115509339.

Decisão no indexador 136299337, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi concedido prazo para especificação de provas pelas partes.

Decisão de saneamento no indexador 162357306, oportunidade em que foi apreciada a questão preliminar, fixados os pontos controvertidos da lide e declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que não restou configurado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado.

Em outros termos, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora recebeu o cartão de crédito, efetuou o seu desbloqueio e utilizou o “plástico” na realização de diversas compras, além do empréstimo descrito na inicial.

Ademais, a própria autora descreve na inicial que utilizou o cartão de crédito, pelo que tal fato se tornou incontroverso.

Desse modo, entendo que está evidenciado que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do produto contratado.

Não é só.

A tese de falha no dever de informação também não se sustenta, uma vez que a contratação de cartões de crédito consignados segue regulamentação específica e todas as informações relevantes foram disponibilizadas à autora no momento da adesão, conforme contrato devidamente assinado pela autora e trazido aos autos pelo réu.

Aliás, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a utilização reiterada do cartão contratado afasta a presunção de desconhecimento sobre suas condições.

Transcrevo acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro neste sentido: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Contrato bancário.

Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o banco réu imposto a contratação de cartão de crédito consignado.

Sentença de improcedência.

Apelação da consumidora.

Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito.

Falha na prestação do serviço não demonstrada.

Inexistência de vício na manifestação de vontade, sendo válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes e os débitos dele oriundo.

Jurisprudência desta Corte.

Sentença que se mantém.

Negado provimento ao recurso. (0805432-20.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 01/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CORRENTISTA ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO DE APROXIMADAMENTE R$4.000,00 COM O BANCO BMG.

AFIRMA QUE NÃO FOI EXPLICADO QUE ERA EMPRÉSTIMO COM A FUNÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO; ADUZ QUE JÁ PAGOU POR MUITOS ANOS, JÁ QUITOU A TOTALIDADE DO VALOR EMPRESTADO PORÉM NÃO FOI ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELA DE AMORTIZAÇÃO DO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

E AINDA ESTÁ COM SALDO DEVEDOR NO BMG.

REQUER A NULIDADE DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O DOCUMENTO COLACIONADO AO PROCESSO PELO BANCO BMG (ÍNDICE 29777191) TRAZ COM CLAREZA TRATAR-SE DE "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO".

OUTROSSIM, ALÉM DOS DIVERSOS SAQUES O AUTOR SE UTILIZOU DO CARTÃO REITERADAMENTE, NÃO HAVENDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

APELAÇÃO DO AUTOR.

REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO.

REQUER A REFORMA DO JULGADO E O PROVIMENTO DOS PEDIDOS.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.

A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015.

ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ.

NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO E MUITO MENOS QUE TERIA HAVIDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ENUNCIADO Nº 330 DO TJRJ.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, §3º, I DO CDC.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O USO REITERADO DO CARTÃO PELO AUTOR, QUE NÃO ADIMPLIU COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS.

PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE NÃO MERECE AMPARO.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E EMPRÉSTIMOS, EVIDENCIA O SEU USO DE ACORDO COM A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO FIRMADO.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. (0801419-95.2022.8.19.0050 - APELAÇÃO.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/06/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Somado a isso, os descontos realizados no contracheque da autora estão em conformidade com os limites previstos na legislação aplicável e não foram demonstrados quaisquer abusos ou irregularidades.

Por tudo isso, e diante da legalidade da conduta da ré, não há que se falar em danos morais passíveis de serem indenizados.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

FICA AFASTADA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
13/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:35

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 08:06

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de VITORIA KECCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 18:45

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de VITORIA KECCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 20:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:14

Outras Decisões
09/08/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de VITORIA KECCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:19

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITORIA KECCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*86-58 (REQUERENTE).
08/01/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 18:19

Outras Decisões
08/01/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
03/01/2024 17:40

Juntada de Informações
03/01/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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