27/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/07/2025 10:39

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0814084-17.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOCADIESEL GERADORES LTDA RÉU: DISTRIBUIDORA DE PAES BOLOS PANIFICACOES EM GERAL LTDA LOCADIESEL GERADORES LTDA propôs ação em face de DISTRIBUIDORA DE PÃES BOLOS PANIFICAÇÕES EM GERAL LTDA, na qual pediu o seguinte: a busca e apreensão de grupo gerador de 100 KVA, objeto de contrato de locação firmado entre as partes, diante do inadimplemento das parcelas vencidas nos meses de abril a julho de 2023, cada uma no valor de R$ 4.700,00, totalizando R$ 18.800,00, além da condenação da ré ao pagamento do valor devido, com juros e correção, bem como a resolução contratual e a condenação em honorários advocatícios.

A parte autora alegou que alugou à ré um Grupo gerador Automático Silenciado na Potência de 100KVA, pelo valor de R$ 4.700,00 mensais.

Sustentou que a ré encontra-se inadimplente desde abril de 2023.

Afirmou que, após diversas tentativas de solução extrajudicial e notificações infrutíferas, viu-se compelida a ajuizar a presente demanda.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 65169159 quando foi deferido o pagamento de custas ao final e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Sem prejuízo, foi determinada a citação da ré.

Contestação no indexador 83586201.

Nela foram inseridos documentos e foi arguida preliminar de inépcia da inicial.

Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de inadimplemento contratual, alegando defeitos no equipamento e prejuízos decorrentes do fornecimento defeituoso.

Réplica no indexador 89262064.

Decisão inserida no indexador 90190583 quando foi deferida a tutela provisória de urgência, facultando ao réu a restituição voluntária do equipamento, em 48 horas e, em caso de inércia, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do equipamento.

Informação no indexador 93706353 de que a ré devolveu espontaneamente o equipamento.

Manifestação da autora no indexador 96268880 confirmando a entrega do equipamento e requerendo a intimação da ré para entrega da bateria que não acompanhou o equipamento ou que seja compelida a arcar com os custos de R$ 558,00.

Manifestação da ré no indexador 100290209.

Decisão de saneamento no indexador 110415195 quando foi rejeitada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral requerida pelas partes.

Assentada de audiência no indexador 122570997.

Alegações finais da ré no indexador 126816881 e da autora no indexador 128044459.

Despacho no indexador 153452137 determinando o recolhimento das custas.

As custas foram corretamente recolhidas conforme certificado no indexador 190834045. É o relatório.

Decido.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada na decisão de saneamento, que a rejeitou de forma expressa.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a pretensão deduzida pela parte autora merece acolhimento parcial.

Em outros termos, restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual parcial por parte da ré e a posse injusta do equipamento, sendo cabível a resolução do contrato e a confirmação da medida liminar deferida.

Não é só.

A autora comprovou a celebração da relação contratual mediante proposta de locação de grupo gerador (potência de 100 KVA), bem como demonstrou a inadimplência quanto aos pagamentos de abril, maio, junho e julho de 2023, no valor mensal de R$ 4.700,00, totalizando R$ 18.800,00, conforme boletos e comunicações anexadas aos autos.

Aliás, a própria ré, em contestação, reconheceu a posse do equipamento e o pagamento de apenas uma parcela, o que corrobora a tese autoral.

A alegação de vício no bem locado não se sustenta, diante da ausência de comprovação técnica e diante do depoimento da testemunha da autora, que atestou as condições regulares do equipamento no momento da instalação.

Somado a isso, a testemunha da autora também esclareceu que em uma das vezes que esteve no estabelecimento da ré para verificar eventual mal funcionamento do equipamento, verificou que a falta de combustível é que causou o mal funcionamento, voltando o equipamento a funcionar normalmente após a colocação do combustível.

Como se não bastasse, a restituição do bem foi feita apenas após determinação judicial, o que reforça a mora da ré no cumprimento de suas obrigações contratuais e autoriza a resolução do contrato e o reconhecimento da ilicitude da posse do bem após a inadimplência.

Como se nota, a ré não apresentou comprovação de quitação dos débitos discutidos nos autos nem trouxe elementos idôneos a afastar a legitimidade do débito, limitando-se a impugnações genéricas dos documentos e alegações sem respaldo fático ou jurídico.

De tudo isso, concluo que a autora comprovou o inadimplemento parcial da obrigação, a justa causa para a rescisão contratual e a legitimidade da medida de busca e apreensão do equipamento, sendo de rigor a procedência parcial dos pedidos, com a confirmação da tutela provisória e reconhecimento da dívida no valor de R$ 18.800,00.

Prossigo.

Passo a apreciar o requerimento da autora de ressarcimento ou reposição de acessório supostamente ausente no equipamento.

Pois bem.

Embora a autora tenha alegado a ausência do acessório após a devolução do bem, não logrou demonstrar, mediante prova documental ou testemunhal idônea, que o equipamento foi devolvido sem a bateria que originalmente o integrava.

Não é só.

A testemunha ouvida em juízo, JOSÉ CARLOS, funcionário da parte ré, declarou que acompanhou pessoalmente a retirada do gerador e que nenhuma anotação ou ressalva foi feita no checklist ou no momento da entrega, tendo a autora apenas posteriormente alegado a falta do item.

Aliás, a ausência de protesto imediato ou de menção no documento de recebimento fragiliza a versão autoral e compromete a credibilidade da alegação, sobretudo diante da ausência de prova técnica ou pericial que atestasse a composição original do equipamento no ato da locação e no ato da retirada do estabelecimento da ré.

Somado a isso, inexiste nos autos qualquer elemento objetivo que comprove que a referida bateria tenha sido retirada pela ré ou que não estivesse presente no momento da apreensão do equipamento pela autora.

Como se nota, a simples alegação da autora, desacompanhada de prova mínima de verossimilhança, não é suficiente para amparar pedido de ressarcimento ou reposição de acessório supostamente ausente.

De tudo isso, concluo que o pedido de restituição da bateria deve ser indeferido, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DECLARO RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

CONFIRMO A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO EQUIPAMENTO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL.

CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 18.800,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA.

CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
13/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES MARINHO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2025 14:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 15:00 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
05/06/2024 18:58

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LOCADIESEL GERADORES LTDA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PAES BOLOS PANIFICACOES EM GERAL LTDA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 17:12

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 17:48

Expedição de Mandado.
08/05/2024 17:40

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 17:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 15:00 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
03/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
28/01/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:20

Decorrido prazo de EVILANY BARBOSA RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES MARINHO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 07:43

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 17:18

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 13:53

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:40

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES MARINHO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de EVILANY BARBOSA RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:05

Outras Decisões
28/06/2023 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 17:31

Juntada de Informações
28/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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