03/09/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:04

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:13

Recebidos os autos
01/08/2025 13:13

Juntada de Petição de termo de autuação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0804406-92.2023.8.19.0075 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL Ação: 0804406-92.2023.8.19.0075 Protocolo: 3204/2024.01153742 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGATHA DAPHNE QUEIROZ MONTEIRO RECORRIDO: PETALA TUANE GLOOR BASILIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 CORREU: IVAN ROGERIO DE SA ANTUNES Relator: DES.

PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE AS DENUNCIADAS.

ART. 395, INCISO III, DO CPP.

DENÚNCIA QUE IMPUTOU ÀS RECORRIDAS A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO.

RECURSO MINISTERIAL.

DESPROVIMENTO.

I.Caso em exame. 1.O Ministério Público denunciou as recorridas pela suposta prática do delito previsto no art. 171, §2º-A, do CP.

A decisão reconheceu a ausência de justa causa e absolveu sumariamente as denunciadas, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP.

Ministério Público, em razões recursais, busca o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito.

Sustenta, em síntese, que ainda que não tenham sidos juntadas as peças do inquérito onde se descobriu o envolvimento das recorridas, é de se reconhecer que há mínimos indícios de autoria, considerando as oficiais constatações consignadas pela ilustre Delegada de Polícia responsável pela investigação.II.Questão em discussão. 2.A questão em discussão consiste em saber se a denúncia preenche ou não os requisitos legais para o seu recebimento.

III.Razões de decidir. 3.A decisão de recebimento da denúncia pressupõe um exame de cognição sumária, baseado em juízo de probabilidade, devendo o magistrado analisar, tão-somente, se há indícios de materialidade e autoria, sem fazer a análise do mérito.

Assim sendo, a peça acusatória só poderá ser rejeitada quando for manifestamente inepta, quando não houver pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou não existir suporte probatório mínimo apto a autorizar a imputação do delito ao denunciado, conforme prevê o artigo 395 do Código de Processo Penal.

Sabe-se que no juízo de admissibilidade da ação penal deve o magistrado apenas analisar se há indícios de autoria e prova da materialidade do delito, para que a denúncia seja recebida, sendo certo que a análise mais profunda do feito deverá ser realizada durante a instrução criminal.

Forçoso concluir que o recebimento da denúncia não se confunde com a condenação, tendo em vista que a profundidade e o grau de certeza necessários se mostram absolutamente distintos nestas duas hipóteses.

Ao analisar o presente feito, verifica-se que a denúncia imputada os fatos delituosos a três pessoas, Agatha Daphne Queiroz Monteiro, Petala Tuane Gloor Basilio e Ivan Rogério de Sá Antunes.

Todavia, a partir da leitura da denúncia e da documentação acostada aos autos, os fatos narrados não foram realizados pelas recorridas, além de não haver documentos capazes de comprovar a participação delas na sociedade empresária supostamente utilizada como meio para a execução da prática criminosa.

Ademais, conforme destacado pelo magistrado, o envolvimento das recorridas é apurado no inquérito ¿mãe¿, porém os elementos de informações constantes nesse inquérito não estão acostados aos presentes autos.

Ademais, o Ministério Público, por cota, requereu a expedição de ofício à 4ª DP para a juntada dos documentos constantes no inquérito ¿mãe¿, sem justificar ou comprovar a necessi Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
16/12/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:36

Juntada de petição
10/05/2024 13:23

Juntada de petição
09/04/2024 13:13

Expedição de Carta precatória.
29/01/2024 21:23

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:14

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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