01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800566-13.2024.8.19.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA DE JESUS PEROBA DE SOUZA TESTEMUNHA: FABRICIO CARLOS PEROBA DE SOUZA, RODRIGO KARL SIMÕES, ELIELTON HENRIQUE LIMA GOMES RÉU: CARLOS HENRIQUE ASSIS MARTINS FERNANDES, DENILSON DA CONCEICAO MAGALDI, PAULO EDIELSON DE ANDRADE PINHO 1) Cumpra-se o v.

Acórdão. 2) Expeçam-se as comunicações de praxe acerca do resultado do processo, incluindo a FAC dos réus. 3) A medida de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Quissamã, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia, totalizando 05 (cinco) horas semanais, pelo prazo de um ano, conforme condições das suspensão da execução. 4) Intimem-se os denunciados para darem início às condições impostas, no prazo de dez dias, pessoalmente e por meio de suas defesas. 5) Ciência ao MP.

QUISSAMÃ, 11 de agosto de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
14/08/2025 12:54

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:11

Outras Decisões
08/08/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:13

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 12:39

Recebidos os autos
01/08/2025 12:39

Juntada de Petição de termo de autuação
25/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:31

Juntada de Petição de contra-razões
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:51

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 05:47

Juntada de Petição de ciência
28/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 07:02

Juntada de Petição de diligência
25/01/2025 06:21

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ASSIS MARTINS FERNANDES em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 05:59

Juntada de Petição de ciência
15/12/2024 23:03

Juntada de Petição de diligência
15/12/2024 23:00

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 05:37

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:14

Expedição de Mandado.
04/12/2024 18:13

Expedição de Mandado.
04/12/2024 18:04

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:24

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:34

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/11/2024 12:28

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/11/2024 12:23

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
22/11/2024 15:40

Expedição de Informações.
22/11/2024 15:35

Expedição de Informações.
21/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:21

Expedição de Informações.
19/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 17:41

Expedição de Informações.
14/11/2024 17:40

Expedição de Informações.
14/11/2024 17:38

Expedição de Informações.
14/11/2024 16:09

Expedição de Informações.
14/11/2024 16:09

Expedição de Informações.
14/11/2024 16:08

Expedição de Informações.
14/11/2024 13:55

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:46

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:41

Expedição de Informações.
14/11/2024 13:40

Expedição de Informações.
14/11/2024 13:39

Expedição de Informações.
14/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:35

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
14/11/2024 13:35

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
14/11/2024 13:35

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
14/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de DANIELE TAVEIRA DE MAGALHAES em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:08

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 05:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELE TAVEIRA DE MAGALHAES em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:31

Expedição de Informações.
17/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:07

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
16/09/2024 16:09

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 04:54

Juntada de Petição de ciência
11/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 14:55

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/08/2024 05:27

Juntada de Petição de ciência
08/08/2024 17:31

Expedição de Informações.
08/08/2024 15:19

Expedição de Informações.
08/08/2024 12:00

Expedição de Informações.
08/08/2024 11:30

Expedição de Informações.
08/08/2024 11:29

Expedição de Informações.
07/08/2024 16:50

Expedição de Ofício.
07/08/2024 15:57

Juntada de Petição de ciência
07/08/2024 14:33

Expedição de Ofício.
07/08/2024 12:18

Expedição de Ofício.
07/08/2024 11:59

Expedição de Informações.
07/08/2024 08:07

Expedição de Ofício.
06/08/2024 16:55

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:54

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:50

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 16:50

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/08/2024 04:42

Juntada de Petição de ciência
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:04

Outras Decisões
29/07/2024 17:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
22/07/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de DENILSON DA CONCEICAO MAGALDI em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO EDIELSON DE ANDRADE PINHO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 04:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:10

Expedição de Ofício.
13/06/2024 21:28

Juntada de Petição de ciência
13/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:03

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
13/06/2024 15:37

Expedição de Mandado.
13/06/2024 15:21

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:53

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:03

Determinada a quebra do sigilo telemático
11/06/2024 17:03

Mantida a prisão preventida
11/06/2024 17:03

Recebida a denúncia contra CARLOS HENRIQUE ASSIS MARTINS FERNANDES (ACUSADO), DENILSON DA CONCEICAO MAGALDI (ACUSADO) e PAULO EDIELSON DE ANDRADE PINHO (ACUSADO)
10/06/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:51

Juntada de Petição de denúncia (outras)
03/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 04:48

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
31/05/2024 14:08

Recebidos os autos
31/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã
29/05/2024 06:17

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 06:16

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 06:15

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:55

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:55

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:55

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:43

Expedição de Mandado de Prisão.
28/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:38

Expedição de Mandado de Prisão.
28/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:37

Expedição de Mandado de Prisão.
28/05/2024 10:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/05/2024 10:50

Audiência Custódia realizada para 28/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
28/05/2024 10:50

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2024 06:47

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:31

Audiência Custódia designada para 28/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
27/05/2024 11:31

Expedição de Informações.
27/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
26/05/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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