23/08/2025 01:46

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE PAULA DIAS em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 09:13

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor para entrar em contato com a Central de Mandado de Bangu , para agendar a diligência , tendo em vista a expedição do mandado de Busca e Apreensão, citação e intimação.
08/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:30

Expedição de Informações.
08/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0802083-47.2025.8.19.0204 ······Classe:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) · · · AUTOR: Em segredo de justiça · · ··RÉU: Em segredo de justiça DECISÃO· 1 – Indefiro o segredo de justiça, diante da ausência dos requisitos do art. 189 do CPC. 2 – Em julgamento realizado em agosto de 2023 (Tema Repetitivo 1132 - REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), a 2ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Sendo assim, comprovado o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado pelo mutuário na data da contratação, tenho que ele se encontra, de fato, em mora com as obrigações contratuais.

Diante disso, determino a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem móvel descrito na inicial, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/67.

Fica o devedor ciente de que ultrapassado o prazo de 05 dias após cumprida a liminar concedida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se ao réu, no referido prazo, o pagamento integral do débito apontado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 911/67).

Deverá constar no mandado a faculdade de apresentação de defesa por parte do réu, no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do mesmo diploma legislativo.

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
12/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:13

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 09:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807134-89.2023.8.19.0210

Leandro Lima Faria

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Alan Pinho Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0801333-06.2024.8.19.0002

Claudia Gomes de Oliveira Costa

Luana Matos das Chagas

Advogado: Luanna Gomes Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0800678-86.2022.8.19.0072

Luiz Felipe Gomes de Oliveira

Wilson Costa Ferreira Junior

Advogado: Katherine Karrer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801897-46.2024.8.19.0014

Paulo Roberto Ribeiro Dias

Nelza Ribeiro Alves

Advogado: Mille Anne Garibaldi Moraes Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0810201-41.2022.8.19.0002

Elizabeth Mattos Koglin

Flavia de Oliveira Pereira

Advogado: Daniel Jacques Benuzio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2022 08:21

Exibir Processo