TJRJ - 0814196-41.2022.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional 1 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 19:45
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 13:31
Arquivado Definitivamente
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31/07/2025 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
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31/07/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 00:18
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814196-41.2022.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II RÉU: JESSICA PAMELLA DE AGUIAR GARCIA LORETO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS IIem face de JESSICA PAMELLA DE AGUIAR GARCIA LORETO, na qual a parte autora narra que celebrou com a réContrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / cédula de crédito bancário sob nº AF00039640, em 18/12/2021, para pagamento do valor total de R$ 27.140,70em 60parcelas mensais e consecutivas de R$ 980,67.
Informa que o referido financiamento teve como objeto o veículo da marca VW - VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 5P, anofabricação2012/2013, cor prata, placa KVY7487, chassi 9BWAA45Z2D4151491, Renavam *05.***.*17-94.
Aduz que a réestá inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato desdea 1ª parcela vencida.
Informa que o valor da dívida daré corresponde a R$ 37.669,36, conforme planilha de débito atualizada até13/05/2022.Afirma que a réfoi regularmente constituídaem mora.
Requer a concessão de liminar para determinar a busca e apreensão dobem descrito na inicial.
No mérito, pleiteia a citação do réu para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade, posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, livre de ônus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101, da Lei n° 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade.
Documentos instruindo a inicial.
Decisão de deferimento da liminar de busca e apreensão do bem e de citação daré (ID 20774364).
Certidão positiva do oficial de justiça avaliador (ID 134388378), acerca da apreensão do bem objeto da lide e citação da ré, em 25/07/2024.
Decisão, de ID 151837139, na qual foi decretada a revelia da ré, pois, em que pese regularmente citada, não apresentoucontestação.
Manifestação do autor informando que não há provas a produzir (ID 156027621). É o relatório.
Decido.
Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355 II do CPC, bem como por ser desnecessária a produção de outras provas.
Nessa linha, foi decretada a revelia da parte ré que, devidamente citada, não apresentou contestação, consoante o previsto no artigo 344 do CPC, e, assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial.
Entretanto, destaco que a presunção é relativa e não libera a parte autora de acostar aos autos lastro probatório mínimo.
Não há questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao exame do mérito.
O autor comprova a existência de contrato firmado entre as partes concernente à aquisição do veículo objeto da inicial mediante alienação fiduciária, bem como demonstra a inadimplência daré e a constituição destaem mora através da Notificação Extrajudicial anexa à inicial.
Citada, a réentregou o bem ao autor, tendo deixado de purgar a mora e de oferecer peça de resistência a fim de confrontar as assertivas autorais.
Assim, impõe-se a confirmação da liminarpara tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena do automóvel descrito na inicial ao autor.
Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei 911/69 c/c artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar e tornar definitiva a decisão de ID 20774364, consolidando nas mãos do autor a propriedade e a posse plenas e exclusivas do veículo descrito na exordial.
Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observados os requisitos do artigo 85, §2º do CPC/2015.
Registrada digitalmente.
Publique-se e intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.
RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.
ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular -
06/06/2025 18:30
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 18:30
Julgado procedente o pedido
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04/06/2025 13:04
Conclusos ao Juiz
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12/11/2024 23:03
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 00:05
Publicado Intimação em 25/10/2024.
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25/10/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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23/10/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 15:40
Decretada a revelia
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22/10/2024 17:24
Conclusos ao Juiz
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22/10/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 00:15
Decorrido prazo de JESSICA PAMELLA DE AGUIAR GARCIA LORETO em 21/08/2024 23:59.
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18/08/2024 00:07
Decorrido prazo de PENELOPE ALVES DE MELO em 16/08/2024 23:59.
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07/08/2024 00:07
Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 06/08/2024 23:59.
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31/07/2024 15:20
Juntada de Petição de diligência
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24/07/2024 15:38
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 00:11
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 00:10
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 00:08
Expedição de Mandado.
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16/07/2024 00:01
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
09/04/2024 00:16
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 08/04/2024 23:59.
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05/04/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 16:41
Juntada de Petição de diligência
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08/12/2023 11:06
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/11/2023 14:09
Expedição de Mandado.
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24/10/2023 17:48
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/10/2023 16:04
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 16:08
Conclusos ao Juiz
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29/09/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
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20/09/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2023 12:12
Conclusos ao Juiz
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18/08/2023 12:11
Expedição de Certidão.
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18/04/2023 15:48
Juntada de Petição de petição
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17/02/2023 00:32
Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 16/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 00:32
Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 16/02/2023 23:59.
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01/02/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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01/02/2023 15:13
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 13:56
Decisão Interlocutória de Mérito
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25/01/2023 11:27
Conclusos ao Juiz
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23/11/2022 17:41
Juntada de Petição de petição
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26/10/2022 00:32
Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 25/10/2022 23:59.
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14/09/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 15:58
Juntada de Petição de diligência
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13/06/2022 18:15
Expedição de Mandado.
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09/06/2022 15:17
Concedida a Medida Liminar
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03/06/2022 13:56
Conclusos ao Juiz
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03/06/2022 13:56
Expedição de Certidão.
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03/06/2022 13:56
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
29/05/2022 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2022
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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