22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0805748-77.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SONIA REGINA ARAUJO CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Trata-se de impugnação à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, onde o ente público requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de executar.

Afirma que considerando que o trânsito da sentença coletiva ocorreu em 14/10/2011, a presente ação estaria prescrita, uma vez que proposta após decorrido o prazo de 5 anos.

Alega ainda, a impossibilidade de execução direta pela parte antes de encerrada a liquidação iniciada pelo Sindicato.

Além disso, sustenta inexigibilidade do título, excesso de execução e risco de pagamento em duplicidade. - O impugnado se manifestou no id 114538454. - Rejeito a alegação prescrição invocada, uma vez que o Eg.

TJRJ tem se manifestado no sentido de que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais restou interrompido pela propositura da execução coletiva por parte do Sindicato, nos autos da ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

Considerando que Sindicato deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, configurou-se a interrupção do prazo prescricional para a execução individual.

Ressalte-se que conforme o entendimento do STJ, este somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva.

Estando a execução coletiva ainda se encontra em curso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. - Rejeito, ainda a alegação de impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato e de possibilidade de pagamento em duplicidade, uma vez que a legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato.

Exatamente a fim de evitar o pagamento em duplicidade, foi determinada a expedição de ofício para comunicação nos autos da ação originária. - Quanto à alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, destaco que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros de sua liquidação, de forma que o valor exequendo pode ser determinado por cálculos aritméticos.

Segue julgado colacionado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

RECURSO DO ESTADO DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ALÉM DE ALEGAR A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, BASTANDO CÁLCULO ARITMÉTICO DO DÉBITO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093 28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - A jurisprudência do Eg.

Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados). - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90". (...)- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C.

STF. - Por sua vez, é desnecessária a produção de perícia contábil, bastando a realização de simples cálculo aritmético, utilizando-se dos parâmetros já definidos naquela demanda coletiva. - No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda.

Conforme já decidido por esta C.

Câmara Cível, "se na ação coletiva a exequente faz jus à incidência dos juros de mora desde 07/02/2007, seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual.". - Com relação ao critério de avaliação a ser utilizado na execução, esta C.

Câmara Cível também já se manifestou, inúmeras vezes, no sentido de que deve ser considerado o do ano de 2001. - Reforma da decisão que se faz necessária, apenas para afastar a determinação de realização de prova pericial, uma vez que ela se mostra despicienda, considerando que, conforme exposto, já foram fixados os parâmetros para que o valor do débito seja apurado por mero cálculo aritmético.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0098919-53.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/04/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) - Diante do exposto, rejeito a presente impugnação no tocante à alegação de prescrição, ilegitimidade e inexigibilidade do título e determino a remessa dos autos ao Contador a fim de que seja verificado sobre o excesso alegado. - Intimem-se as partes.

TRÊS RIOS, 24 de junho de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
26/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/05/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:38

Ato ordinatório
02/04/2024 15:39

Expedição de #Não preenchido#.
02/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:16

Expedição de #Não preenchido#.
14/09/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:22

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2023 17:43

Distribuído por sorteio
08/09/2023 17:43

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:43

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:43

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:42

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:42

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:42

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:42

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2023 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2023 17:39

Juntada de Petição de contracheque
08/09/2023 17:39

Juntada de Petição de contracheque
08/09/2023 17:39

Juntada de Petição de comprovante de residência
08/09/2023 17:39

Juntada de Petição de documento de identificação
08/09/2023 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2023 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2023 17:38

Juntada de Petição de procuração
08/09/2023 17:38

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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