01/09/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 22/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 17:42

Sentença em Audiência
14/08/2025 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/08/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/08/2025 16:38

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:05

Juntada de Petição de outros anexos
13/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0810002-90.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJACKSON DA SILVA DIAS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Não houve nenhuma determinação para a citação dos réus, pelo que descabe a apresentação de contestação.

O atuar dos réus somente tumultua o bom andamento do processo.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, como já informado no despacho inicial, não tendo o Banco Santander sustentado nenhum motivo para que a audiência fosse realizada de forma virtual.

Embora sua sede seja situada em São Paulo, possui diversas filiais aqui no Rio de Janeiro, tanto é que já compareceu a diversas outras audiências presencialmente realizadas neste Juízo.

Intimem-se.1 RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
11/08/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de MILENA DA SILVA TEIXEIRA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de DJACKSON DA SILVA DIAS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0810002-90.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJACKSON DA SILVA DIAS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Defiro J.G.

A ação de superendividamento, prevista no CDC, assemelha-se a uma "Recuperação Judicial" da pessoa física.

Portanto, a “revisão do contrato” prevista no artigo 104-B do CDC, é para se manter o mínimo existencial,nos termos da regulamentação, diferindo de uma ação revisional, na medida em que NÃO SE DISCUTE JUROS OU ABUSIVIDADES.

As formas de pagamento são preservadas, o que é feito é uma modulação, durante o prazo de 5 anos do contrato em si, garantindo, neste tempo, o mínimo necessário para sobreviver.

Após a audiência decidirei acerca do pleito antecipatório, que no entanto, não se pautará sobre percentual de desconto e sim, caso deferida, em percentual deságio sobre o valor de prestação, dada a incompatibilidade do rito de limitação de percentual de descontos em contracheque e a lei de superendividamento.

Isso porque, quando se fala em superendividamento a questão posta é em razão de deságio sobre o valor de prestação (com adequação acerca de amortização e pagamento de juros) e não sobre limites legais de descontos em contracheque ou conta corrente.

O artigo 104-A do CDC deixa claro a necessidade de comparecimento do consumidor quando assim dispõe: “...o consumidorapresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas...” A rigor, trata-se de uma fase pré-processual , eis que, consoante 104-B do CDC, em não havendo acordo, proceder-se- à à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Logo, em sendo uma fase pré – processual, a presença da parte autora é de suma importância.

Logo, deve ser observada a fase de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento pela parteautorae, somente se não obtido êxito nesta etapa, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a limitação dos descontos dos empréstimos.

A parte autora deverá trazer para a audiência o plano de pagamento aos credores, com quadro contendo prazo de projeção máxima de 5 anos, para TODOS os réus credores, OBSERVADO CADA MÚTUO, inclusive para eventual fins do §3º e observado o §4º de mesmo artigo, observada a transcrição de TODAS as parcelas propostas POR cada CREDOR, indicada a taxa de juros a ser aplicada e demais termos previstos nos incisos do aludido § 4º.

Do supracitado artigo.

Deve a parte autora, ainda, trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares.

Designo audiência presencial a ser realizada no dia 14.08.25, às 15h, na sala de audiência do juízo.

Intime-se a parte ré, conforme o caso, via eletrônica da presente decisão, eis que considerado tal tipo de intimação pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), e, em caso de impossibilidade, por OJA, em filial no Estado do Rio de Janeiro, ou via postal com A.R..> RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Substituto
26/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/06/2025 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/06/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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