20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833584-08.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0833584-08.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00371096 APELANTE: MARIA DALVA CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DEMORA DE 4 DIAS NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS FORTE TEMPESTADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA.

FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA.

SÚMULA 192 DO TJRJ.SÚMULA 343 DO TJRJ.REFORMA DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

I - Recursos de apelação interpostos pela ré, a fim de excluir verba fixada a título de danos morais, e pela autora, a fim de majorar a referida verba, previamente fixada em R$ 2.000,00.II - Discute-se a presença do dano moral e o seu respectivo quantum debeatur em razão da demora por 4 dias para o restabelecimento de energia elétrica, cuja interrupção ocorreu por força de fortes tempestades ocorridas em novembro de 2023; A parte ré pugna pela ausência de dano moral, alegando a existência de força maior, requerendo a exclusão do dano moral ou, alternativamente, a sua redução para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto a parte autora pugna pela majoração da indenização por danos morais, em consonância com a inicial, na qual se requereu danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).III - Dano moral que se majora, diante do conjunto probatório dos autos, aumentando-se para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes desta Câmara de Direito Privado para casos análogos.IV - Ambos os recursos foram conhecidos, não sendo provido o da ré e integralmente provido o recurso da autora, majorando-se o dano moral.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 16:22

Documento
14/08/2025 19:02

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 12:45

Inclusão em pauta
17/07/2025 15:32

Pedido de inclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0833584-08.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0833584-08.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00371096 APELANTE: MARIA DALVA CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO
19/05/2025 11:06

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
18/05/2025 17:09

Remessa
18/05/2025 17:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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