17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:56

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0931277-98.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da Ampla Energia e Serviços S.A..

Alega o autor que, em 15/08/2023, a rede elétrica do imóvel segurado pela autora foi afetada por oscilações de energia, oriundas da rede de distribuição administrada pela ré, o que causou danos aos equipamentos eletrônicos da segurada.

Em razão disso, o segurado informou a ocorrência de sinistro e, apurada a extensão do dano, através de parecer técnico realizado, consolidou-se um prejuízo final de R$ 23.428,80 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), tendo pagado regularmente a indenização securitária em 04/09/2023.

O segurado entrou em contato para relatar o ocorrido, gerando o número de protocolo 487507027, mas a ré quedou-se inerte.

Tendo em conta a condição de sub-rogada nos direitos e que a ré deu causa ao dano, temo o dever de indenizar o valor despendido por si.

Pede, assim, seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 23.428,80 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).

Petição inicial instruída por documentos no id 80111121.

Contestação e documentos no id 96287807, que acresceu: (i) que não há qualquer registro de solicitação de ressarcimento por queima de aparelho, ficando impedida de verificar as causas de responsabilidade e a real ocorrência do dano elétrico, conforme previsto nos artigos 611, §3º, e 612 da Resolução da ANEEL nº 1000/2021; (ii) que não há prova de nexo causal entre os supostos danos ocorridos nas dependências da unidade segurada e o fornecimento de energia elétrica; (iii) a seguradora apenas traz vagas alegações de que os equipamentos foram danificados por oscilação no fornecimento de energia, sem comprovar de fato a ocorrência.; (iv) não há a juntada de nota fiscal dos bens, prejudicando a verificação da vida útil dos produtos, do percentual de depreciação pelo tempo da certeza de que esses bens alegadamente danificados realmente pertenciam ao segurado; (v) que não há indicação concreta de qualquer conduta ou falha no fornecimento elétrico, pois as provas documentais juntadas não comprovam que os supostos danos nos aparelhos tenham ocorrido por oscilações de energia.

Postula, assim, pela improcedência dos pedidos.

Em réplica (id 109982089), o autor afirma: (i) que foi oportunizado a concessionária ré a produção de provas de ausência de culpa com o protocolo da reclamação administrativa realizada sob nº 487507027; (ii) que o requerimento administrativo não é obrigatório ou necessário; (iii) que é evidente a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a falha na prestação de serviço da ré demonstrada pelo laudo técnico elaborado; (iv) que o laudo técnico apresentado perfaz rova hábil do nexo de causalidade; (v) não há como se deixar de reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (vi) que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, com base na denominada teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Instadas as partes, em provas (id 105451844), ambas informaram que não há provas a produzir.

Porém, a ré (id 106144142), requer a não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, não cabendo a inversão do ônus da prova porque o autor não ostenta a condição de vulnerabilidade.

Decisão saneadora no id 129660388, em que foi indeferida a inversão do ônus da prova.

Alegações finais apresentadas pelas partes, sem requerimentos (id 124605177 e id 156156547).

Vieram os autos, então, conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Feito maduro para julgamento, é desnecessária a produção de quaisquer outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre ressaltar o Tema 1282 do STJ que fixou a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".

Vejamos a ementa do julgamento: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA.

CREDOR ORIGINÁRIO.

CONSUMIDOR.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.

DIREITO MATERIAL.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO.

INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

PRERROGATIVA PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2.

O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3.

O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4.

A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor.

Precedentes. 5.

Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6.

A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo.

Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8.

Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9.

No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, entenderam os Ministros da Corte Especial, não ser possível à seguradora se sub-rogar em normas de natureza puramente processual, a qual gera um benefício que fora conferido ao consumidor vulnerável, posição que a seguradora não ocupa.

Com isso, não é cabível a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, ficando com o autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 330 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Controverteram as partes a respeito da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pelo segurado (terceira pessoa não integrante da relação processual) e, por consequência, a existência de dever de ressarcir à autora dos prejuízos decorrentes do pagamento de indenização.

Incontroverso, diante do conteúdo de id 80111133 e id 80111134, (art. 411, III, do Código de Processo Civil) e do que ponderado pelas partes, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil, que ocorrido sinistro, com a apuração de valor da indenização securitária (id 80111136) e seu pagamento (id 80111142), no valor de R$ 23.428,80 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), datado de 04/09/2023.

Afirmou a autora que, por conta do constante no denominado “laudo técnico” de id 80111135, que os danos experimentados pelo seu segurado decorreriam de oscilação de energia elétrica.

Todavia, deste documento não se obtém a inequívoca conclusão de que a ocorrência do sinistro se deveu às eventuais oscilações de tensão na rede elétrica afirmadamente causadas pela ré.

Pelas regras comuns de experiência (art. 375 do Código de Processo Civil), as impropriedades no fornecimento de energia elétrica podem ocorrer por alterações, tanto da rede externa quanto da rede internada do segurado da autora.

Do constante de id 80111135, sequer há relato de que, no dia em que os equipamentos do segurado apresentaram intercorrências teria ocorrido suspensão no fornecimento de energia elétrica.

Portanto, a meu sentir, sequer houve segura informação de que houve suspensão ou oscilação na energia elétrica, especialmente no dia 15/08/2023.

Isso inserir-se-ia no ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil), dado que significaria à ré a produção de prova de fato negativo, a saber, a inexistência da causa de oscilação na tensão da rede elétrica, o que ponderado por si no id 96287807.

A autora creu sinceramente que as considerações apostas pelo laudo técnico seriam suficientes para corporificar as suas alegações.

Porém, analisando documento apresentado pela autora, denominado de “laudo” (id 80111135), é possível concluir que não atraem nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos experimentados pela autora (de forma mediata).

Em verdade, sequer a próxima conduta.

Assim, na falta de procedimento administrativo apto a investigar, regularmente, se ocorreu suspensão do fornecimento de energia elétrica no dia do sinistro, tenho por realmente frágeis as provas trazidas pelo autor.

Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR.

TEMA REPETITIVO N.º 1282 DO COL.

STJ. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373 DO CPC/2015.

LAUDO PARTICULAR PRODUZIDO PELA SEGURADORA.

PROVA UNILATERAL.

INSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1. "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro" (Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal); 2. "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". (STJ - tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1282, realizado em 19/02/2025); 3.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe à seguradora autora demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o dano elétrico e o nexo causal com o serviço prestado pela concessionária ré; 4.

No caso concreto, a parte autora acostou à inicial laudos técnicos apontando que fortes oscilações na rede elétrica ocasionaram a queima de equipamentos elétricos na unidade consumidora da segurada, notadamente de um aparelho de ar-condicionado e de um cooktop.

Todavia, o laudo particular produzido por perito contratado pela Seguradora constitui prova unilateral, não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não se prestando, por si só, a comprovar o nexo causal entre os danos nos aparelhos elétricos segurados e as alegadas perturbações elétricas ocorridas na rede de energia sob responsabilidade da Concessionária apelante; 5.

Ademais, nos autos não consta sequer demonstração de que tenha sido disponibilizado à Concessionária o acesso aos equipamentos danificados para verificação, conforme procedimentos previstos nas Resoluções Normativas ANEEL nº 1000/2021 e nº 956/2021 (PRODIST), que prestigiam o contraditório; 6.

Reforma da sentença.

Improcedência dos pedidos que se impõe; 7.

Recurso provido. (0857455-13.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

TESE FIXADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA Nº 1.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC, MAS TÃO SOMENTE DAS PRERROGATIVAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DOS CONSUMIDORES.

PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A QUEIMA DOS APARELHOS FOI PROVOCADA PELO PRÓPRIO USO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTABELECER QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SINISTROS E EVENTOS NA REDE ELÉTRICA DISTRIBUÍDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0859512-04.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 05/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:16

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:35

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 15:04

Audiência Mediação realizada para 21/02/2024 14:00 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
15/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
06/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
05/12/2023 17:00

Audiência Mediação designada para 21/02/2024 14:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:33

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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