29/08/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
29/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0832737-73.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FONTES TORRAO, MARIA CELESTINO TORRAO, PAULA BREZINSCKI TORRAO RÉU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOSÉ FONTES TORRÃO e PAULA BREZINSCKI TORRÃO em face de CLEAR CORRETORA (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A),tendo a parte autora alegado que: 1.são herdeiros de Alexandre Celestino Torrão, tendo a escritura de inventário e partilha sido lavrada nas Notas do 15º Ofício livro 4046 fls. 021/024 de 05.02.2020, onde as ações administradas pela Ré couberam aos requerentes na seguinte forma: Ao primeiro requerente, José Fontes Torrão: -1/6 das ações equivalente a 4.933 ações OIBR3 no valor à época de R$ 4.686,35 -1/6 das ações equivalentes a 3.034 ações GSHP3 no valor de R$ 2.669,92 Ao segundo requerente, Maria Celestino Torrão: -1/6 das ações equivalente a 4.933 ações OIBR3 no valor à época de R$ 4.686,35 -1/6 das ações equivalentes a 3.033 ações GSHP3 no valor de R$ 2.669,04, Ao terceiro requerente Paula Brezinski Torrão: ½ das ações equivalente a 14.800 ações OIBR3 no valor de R$ 14.060,00 ½ das ações equivalente a 9.100 ações GSHP3 no valor de R$ 8.008,00, -1/6 das ações equivalente a 4.934 ações OIBR3 no valor à época de R$ 4.687,30. -1/6 das ações equivalentes a 3.033 ações GSHP3 no valor de R$ 2.669,04, tudo conforme partilha anexo. 2.Os Requerentes vêm tentando há mais de dois anos obter da corretora a transferência da titularidade das ações, todavia até o presente momento não ocorreu.

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. apresentou a contestação de id. 156916317, aduzindo, em síntese, que: 1.não houve em momento algum ou em qualquer medida, a recusa, negativa ou mesmo demora por parte da XP em realizar a transferência dos ativos do Sr.

Alexandre. 8.

Isso porque, embora os Autores afirmem – sem qualquer prova - que a XP estaria os “chutando” sem apresentar as respostas supostamente requeridas, tampouco promovendo a transferência de ativos, a verdade é que os Autores não encaminharam os documentos necessários para transferência dos ativos.

Explica-se. 9.

Os Autores acionaram a XP através de e-mail encaminhado pela Sra.

Paula Brezinzki Torrão (Inventariante) em 08.03.2021, informando sobre a partilha dos bens do de cujus Alexandre Celestino Torrão, bem como informado os dados dos herdeiros para transferência da quota parte cabível a cada um. 10.

Assim, como não poderia deixar de ser, logo na sequência a XP respondeu à solicitação da Sra.

Paula informando qual o procedimento e documentação necessária para viabilizar a transferência; 2.Inclusive, vale destacar que o setor responsável encaminhou dois e-mails contendo informações sobre o resgate pretendido, o primeiro enviado no dia 02/03, às 17:39, o último hoje por volta das 15:02, o que foi reiterado através de resposta enviada à demanda registrada junto a Ouvidoria da Clear, sob o nº 18914305; 3.Acontece que XP não recebeu a documentação completa para efetivar a transferência, de modo que faltaram os formulários de transferências preenchidos e assinados pelos Autores, tendo a XP recebido apenas os documentos da Sra.

Paula. 13.

No entanto, mesmo o formulário encaminhado pela Sra.

Paula estava incompleto, uma vez que ela não informou o agente de custódia e o código do investidor, ou seja, não foi indicado uma conta para a transferência dos ativos. 4.Na medida em que a XP não recebeu a documentação necessária, em 16.01.2023, enviou um novo e-mail, solicitando o envio do formulário de transferência de todos os herdeiros, para dar andamento na solicitação de transferência.

Contudo, não houve retorno até o momento.

Id. 177534581 – Pedido de julgamento antecipado da lide pela parte ré.

Id. 128087440 – Réplica. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O mérito da causa pode ser julgado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo qualquer preliminar a ser apreciada.

Alega a parte autora que está tentando obter a transferência de ações antes pertencentes a Alexandre Celestino Torrão, lhe transferidas em processo de inventário, sendo que, mesmo após solicitação, a parte ré permaneceu inerte.

Para comprovação de suas alegações, os autores juntaram aos autos os e-mails de id. 94521071, datados de 16/05/2021, 18/06/2021 e 01/09/2022.

Note-se que, apesar de haver requerimentos formulados pela parte ré, os autores alegam, mas não provam quais os documentos enviados e nem indicam as contas abertas para recebimento do valor das ações, como consta no e-mail de id. 94521071 – fls. 04/06.

A parte ré indica em sua inicial a necessidade de apresentação dos formulários de transferência de ativos e FORMULÁRIO DE DIFERENTE TITULARIDADE (INVENTÁRIO), bem como, nos ids. 156916323, 156916324, encontram-se os documentos recebidos pela ré.

A parte autora não comprova que enviou a documentação necessária, os formulários preenchidos e nem indicou as contas para recebimento dos valores.

Assim, não há falha da parte ré que justifique a condenação da mesma.

Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ FONTES TORRÃO e PAULA BREZINSCKI TORRÃO em face de CLEAR CORRETORA (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A).

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

P.R.I.

Retifique-se o polo passivo, devendo constar XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
26/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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