14/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0804817-70.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDER FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, CONSUMIDOR POSITIVO PARTICIPACOES S.A As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Rejeito as preliminares de ilegitimidades passiva adotando para tal enfrentamento a teoria da asserção.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória a caracterização de dano moral e se indenizar.

O ônus da prova incumbe, segundo o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, por ser impossível ou excessivamente difícil.

Contudo, a inversão do ônus da prova não é possibilidade impositiva, mas uma faculdade do juiz, subordinada à avaliação da verossimilhança do direito alegado pelo consumidor ou de sua hipossuficiência, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista e nas regras ordinárias da experiência, quando presentes os requisitos legais e o conjunto probatório, esses, por si só, não sejam suficientes para formar o convencimento do magistrado acerca da matéria controvertida.

Isto posto, considerando que a presente demanda versa sobre a compensação pelos danos morais suportados pelo autor e obrigação de fazer no sentido de retirar o nome do autor do cadastro restritivo de crédito e cancelar a dívida, Inverto o ônus da prova tão somente para que a empresa ré demonstre a validade da dívida, bem como a restrição imposta, indeferindo a inversão quanto à demonstração do dano moral suportado, pois impossível às partes provarem que não causaram o dano.

Noutro Giro, a inversão do ônus da prova não desincumbe o autor de provar minimamente seu direito.

Nesse ponto, compete comprovar a efetiva negativação, bem como qualquer fato que desconstitua eventual validade das cobranças apresentadas pelos réus.

Compete ainda ao autor provar de forma clara o danos morais suportados, bem como sua extensão.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 6 de junho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
06/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA em 19/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA em 01/11/2023 23:59.
21/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:42

Desentranhado o documento
21/09/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:41

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:39

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:09

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 12:09

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
15/07/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:18

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 23:29

Declarada incompetência
29/06/2022 15:59

Conclusos ao Juiz
29/06/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:10

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:09

Expedição de Certidão.
21/03/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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