12/09/2025 16:59

Baixa Definitiva
12/09/2025 15:56

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807237-38.2023.8.19.0003 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0807237-38.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00431913 APELANTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 APELADO: ACIDALIA MARIA BATISTA PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO: HUGO AFRÂNIO DE SOUZA MENDONÇA OAB/RJ-205502 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso.2.

Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração.

Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida.3.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria.4.

Negado provimento aos embargos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:23

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 16:00

Inclusão em pauta
22/07/2025 16:15

Pedido de inclusão
21/07/2025 18:12

Conclusão
21/07/2025 18:04

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807237-38.2023.8.19.0003 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0807237-38.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00431913 APELANTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 APELADO: ACIDALIA MARIA BATISTA PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO: HUGO AFRÂNIO DE SOUZA MENDONÇA OAB/RJ-205502 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA COM ANEURISMA CEREBRAL, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

RECUSA DA OPERADORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA OPERADORA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DESPROVIMENTO.

OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A PARTE RÉ MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE DEMONSTRAR O INTERESSE EM PRODUZIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES.

LOGO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE LHE FOI FACULTADA A POSSIBILIDADE DE EXERCITAR PLENAMENTE SEU DIREITO.

INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 211 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.

RECUSA INJUSTIFICADA GERADORA DE ABALO PSÍQUICO.

INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NOS VERBETES 211 E 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 10:24

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 165.

APELAÇÃO 0807237-38.2023.8.19.0003 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0807237-38.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00431913 APELANTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 APELADO: ACIDALIA MARIA BATISTA PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO: HUGO AFRÂNIO DE SOUZA MENDONÇA OAB/RJ-205502 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
18/06/2025 16:15

Inclusão em pauta
06/06/2025 14:28

Remessa
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 11:11

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 18:47

Remessa
28/05/2025 18:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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