23/06/2025 18:01

Remessa
17/06/2025 00:00

Intimação

Conforme se extrai dos autos, o autor idoso não se encontra em situação de vulnerabilidade capaz de determinar a competência especializada da Vara do Idoso.

A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro dispõe, in verbis da Lei 6956/15: Art. 52 Compete aos juízes de direito em matéria do idoso: I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma da lei; A simples condição de idoso não atrai a competência da Vara especializada, sendo necessária a presença dos demais requisitos, em especial a condição de abrigado ou abandonado ou outra situação de vulnerabilidade social, o que não se afigura nestes autos na forma da Resolução OE nº 46/2024 que criou e definiu a competência da presente Vara especializada.

Diante do exposto, declino a competência em favor de uma das Vara Cíveis da Capital.

Intime-se para ciência da presente decisão.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com as devidas homenagens.

Anote-se a presente decisão onde couber.
13/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:58

Declarada incompetência
10/06/2025 16:58

Conclusão
10/06/2025 14:22

Juntada de petição
02/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:52

Juntada de petição
27/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:23

Conclusão
11/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:22

Redistribuição
27/02/2025 16:56

Remessa
27/02/2025 16:55

Juntada de documento
19/02/2025 13:59

Conclusão
19/02/2025 13:59

Declarada incompetência
19/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:24

Juntada de petição
18/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:11

Conclusão
17/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:55

Juntada de petição
06/02/2025 19:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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