28/08/2025 00:00

Intimação

O executado vem aos autos por meio da petição de fls. 102/103, aduzindo que não ter a posse nem o domínio útil do imóvel apontado na CDA.

Requer, assim, sua exclusão do polo passivo, bem como a revogação da sua nomeação como depositário judicial do imóvel a ser penhorado.

No que diz respeito a exclusão do executado do polo passivo, o juízo expressamente manifestou seu entendimento de que a transferência do imóvel se dá unicamente pelo devido registro no RGI, sendo este o único documento que teria o condão de promover a alteração do polo passivo em execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívidas de IPTU e Taxas Fundiárias.

Considerando que não consta nos autos decisão determinando a nomeação do peticionante como depositário fiel do imóvel, indefiro o pedido de revogação da sua nomeação.

No mais, prossiga-se conforme a decisão de fls. 97/98, que determinou a penhora do imóvel.
27/07/2025 13:02

Conclusão
30/06/2025 11:26

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Conforme exposto na decisão de fls. 59/60 o executado não trouxe aos autos documentos que comprovem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução.

Ademais, vale ressaltar que o Sr.

ROSTEEN DOS SANTOS AZEVEDO e a Sra.

REBECA DE MENEZES GUIMARÃES DE AZEVEDO já foram inseridos no polo passivo da presente execução.

Desta forma, no caso do não pagamento do crédito tributário, providência, o cartório, a intimação dos atuais possuidores do imóvel, ao qual interessa a manutenção do bem para hasta pública.

Ato contínuo, considerando que até a presente data não houve o pagamento do crédito tributário que permanece em cobrança perante o sistema da Dívida Ativa do Município, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel na forma do disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80.

Estando o executado regularmente representado nos autos, providencie, o cartório a lavratura de termo de penhora e após a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF.

Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, deverá o mesmo ser pessoalmente intimado da penhora, na forma do disposto no artigo 13 da Lei 6.830/80, para o oferecimento de embargos do devedor no prazo de 30 dias a contar da intimação.

Sendo assim, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, com cópia da presente decisão comparecer ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel com inscrição municipal indicada na inicial, para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo.

Ato contínuo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução.

Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado (Aviso nº 23/2008 item 5.1.2).

Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço eletrônico rio.rj.gov.br.

Caberá ao Sr.

Oficial de justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ.

Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial.

Devolvido o mandado pelo Sr.

Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete.

Em caso de executado representado por advogado nos autos, anote-se no lembrete: IPTU - Mandado de pagamento/inclusão de comprador/Termo de penhora do imóvel - LTPEN
01/06/2025 12:53

Conclusão
01/06/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 10:07

Juntada de petição
13/03/2025 16:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:41

Juntada de documento
14/10/2024 14:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/09/2024 12:16

Conclusão
16/09/2024 12:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2024 18:00

Expedição de documento
30/07/2024 19:34

Juntada de petição
03/04/2024 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:09

Expedição de documento
19/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 12:37

Conclusão
15/10/2023 12:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:07

Juntada de petição
11/08/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:30

Juntada de petição
10/08/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2023 04:50

Documento
09/12/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:12

Conclusão
09/12/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 21:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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