11/07/2025 16:34

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 16:34

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820838-93.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO MADUREIRA III LTDA Trata-se de ação proposta por ISABEL DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR MADUREIRA III LTDA.Narra a inicial que a autora adquiriu uma prótese dentária com a ré.

Após serem feitos os moldes da arcada dentária da Autora, foi entregue uma prótese provisória e em trinta dias seria entregue a definitiva.

No entanto, relata que a prótese provisória não encaixava.

Afirma que precisou pagar novamente para receber uma segunda prótese provisória e que somente recebeu a prótese definitiva mais de dois meses depois.

Por tais fatos, requer a devolução dos valores pagos, assim como indenização por danos materiais e morais.

A ré apresentou contestação (Id. 65697828), em que alega, em síntese, não ter ocorrido falha na prestação do serviço.

Réplica ao Id. 67976682.

Decisão saneadora ao Id. 112225342, que inverteu o ônus da prova em desfavor da ré.

As partes apresentaram alegações finais (Id. 152323688 e 156374054). É o relatório.

Examinados, decido.

Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e apresentadas as alegações finais, forçoso o julgamento da lide.

A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as normas principiológicas inseridas na lei consumerista, merecendo destaque a que estabelece a responsabilidade objetiva para os acidentes de consumo - quer decorrentes de fato do produto/serviço (arts. 12 e 14) - ou vício do produto/serviço (arts. 18 e 20), com base na teoria do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente de culpa.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se refere à falha na prestação do serviço no fornecimento de prótese dentaria.

A autora alega problemas com a prótese provisória, que não encaixava; atraso na entrega da prótese definitiva; e que precisou pagar valores acima do informado.

A ré sustenta que nunca indicou prazo para a conclusão do serviço, contudo, não juntou o contrato com a descrição dos serviços e valores oferecidos à autora.

Em relação ao alegado defeito na prótese, a controvérsia somente poderia ter sido dirimida por meio de prova pericial, que não foi requerida por nenhuma das partes.

Além disso, no que tange aos valores pagos, a autora colacionou as notas fiscais (Id. 61638565) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A empresa ré defende que o orçamento era de R$900,00 reais e a autora optou por acrescer o dente melhorado, no valor de R$200,00 reais, perfazendo o importe de R$1.100,00 reais.

Afirma, ainda, que “ocorreu a emissão de duas notas de mesmo valor, em decorrência do pagamento parcelado”.

Todavia, não juntou qualquer comprovante de que teria recebido apenas o montante alegado, tendo se limitado a juntar telas sistêmicas com a indicação de parcelas.

Invertido o ônus da prova, nos termos da decisão saneadora, competia a parte ré fazer prova da ausência de falha na prestação.

Frisa-se que a decisão de Id. 112225342, a qual atribuiu o ônus de provar os fatos a ré, restou preclusa conforme certidão de Id. 126277814, tendo a empresa sido intimada ao Id. 112247105.

Assim, evidente que a empresa teve duas oportunidades de se manifestar e de produzir as provas capazes de afastar o direito do autor, como lhe cabia (artigo 373, II, do CPC c/c artigo 14, parágrafo 3º, do CDC), porém, manteve-se inerte.

Portanto, reputo configurada falha na prestação do serviço.

Passo a análise dos pedidos.

Considerando os argumentos acima expostos, é devida a indenização por danos materiais consistente na devolução do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos.

No que tange à pretensão de indenização por dano moral, tem-se que em tal situação é in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço, bem como da perda do tempo útil da autora.

Registre-se que a prótese dentária está intimamente ligada à imagem pessoal.

Inegável violação aos direitos decorrentes da personalidade, merecendo reprovabilidade a conduta da parte ré.

Reputo suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isso posto, julgo procedente o pedido para (a) condenar a parte ré à restituição simples à autora do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) condenar a parte ré a pagar para a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC.

P.R.I.

Após, transitado em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
06/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 10:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSUMPCAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de OHANNA RODRIGUES DE ASSUMPCAO DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSUMPCAO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:47

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 17:38

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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