17/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807698-49.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE RAINE SILVA OKYERE RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por JOYCE RAINE SILVA OKYERE em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, na qual alega inscrição em cadastro de restrição ao crédito por dívida que reputa inexistente.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva celebração do contrato de cartão de crédito pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, a utilização do cartão pela autora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, já que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
12/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:01

Expedição de Ofício.
21/11/2024 17:26

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:58

Juntada de carta
14/11/2024 14:39

Expedição de Ofício.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 22:38

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOYCE RAINE SILVA OKYERE - CPF: *95.***.*27-02 (AUTOR).
15/03/2024 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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