06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de JHONATAN SILVA ABREU em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0826084-73.2023.8.19.0202 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: JHONATAN SILVA ABREU Id. 141759442: indefiro.

O TJRJ já regulamentou a possibilidade de citação eletrônica de pessoa física por meio do aplicativo WhatsApp, não havendo, contudo, autorização para que seja feita a citação por email fora das citações do art. 246 do CPC.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS.

POSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA DO CNJ E DO TJRJ.

UTILIZAÇÃO DE E-MAIL PARA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE CADASTRO NO PORTAL. 1.

O propósito recursal reside a possibilidade de citação por aplicativo de mensagem e correio eletrônico. 2.

A Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento n.º 38/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro referenda a possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativo de mensagem. 3.

Neste diapasão, é possível a citação eletrônica da agravada por aplicativo WhatsApp, desde que presentes elementos necessários ao reconhecimento da sua validade relativos à autenticidade do destinatário e à comprovação da realização do ato de comunicação.

Precedentes. 4.

Com relação a utilização de e-mail, este Tribunal regulamentou a hipótese para as pessoas jurídicas cadastradas no sistema da Corte. 5.

A Resolução n.º 455/202 do Conselho Nacional de Justiça permite a citação de pessoal física através do Portal de Serviços do Poder Judiciário desde que ela seja cadastrada no Domínio Judicial Eletrônico, não existindo nos autos informações de que a parte agravada optou por esta ferramenta. 6.

Recurso parcialmente provido. (0038112-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) O Em.

Relator do acórdão cujo aresto foi colacionado consigna, em suas razões de decidir, que, “com relação a citação por e-mail, verifica-se que este Tribunal de Justiça regulamentou a hipótese (Aviso TJRJ 43/2020) para pessoa jurídica com cadastro presencial no sistema de cadastros de pessoas jurídicas, o que inviabiliza a providência almejada no recurso, uma vez que a demanda foi proposta em face de pessoa física”.

Assim, indefiro o requerido.

Ao autor para dizer como pretende prosseguir em 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
06/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 18:29

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 11:22

Expedição de Mandado.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
04/03/2024 18:47

Recebida a emenda à inicial
01/03/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/11/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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