01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0914092-47.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0914092-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00540147 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAMELA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.PROFESSOR ESTADUAL.

DOCENTE I - 18 HORAS - REF.

D-07.

PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO ESTATAL PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI Nº 7347/1985.

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167.

INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS.

AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL.

IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 7.629/2017.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO.

DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000).

OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
10/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 149.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0914092-47.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0914092-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00540147 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAMELA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0914092-47.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0914092-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00540147 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAMELA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
23/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914092-47.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAMELA ARAUJO FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IE.184162048 e 185792430- Certificada a tempestividade, ao apelado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular
07/06/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 07:02

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
27/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:56

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:38

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2024 23:59.
24/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:50

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:18

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:15

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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