23/09/2025 14:28

Recebidos os autos
23/09/2025 14:28

Juntada de Petição de termo de autuação
08/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação da parte autora é tempestivo e que a parte faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Ao apelado.
08/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:00

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0805069-41.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE TEIXEIRA DOS REIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

GEOVANE TEIXEIRA DOS REIS moveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Na petição inicial, acompanhada de documentos, de index 68737624, a parte autora alegou faturamento abusivo pela ré.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela antecipada de urgência, a condenação no refaturamento, troca de medidor e condenação na reparação civil por danos morais.

Juntou documentos.

Foi concedida a gratuidade de justiça, no index 71030571.

Foi deferida a tutela de urgência antecipada, no index 72089557.

Citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos, no index 75568528.

Em síntese, alegou regularidade do consumo faturado, e inexistência de danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, no index 110881833, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré, e pugnou pela procedência da ação.

Intimadas as partes para a produção de outras provas, nada requereram.

Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova, no index 158867027.

Certidão cartorária informando que não houve manifestação das partes, no index 188480315. É o relatório.

Passo a decidir.

Passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC), considerando a desnecessidade de outras provas, bem como que as partes, intimadas, nada requereram.

Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5, LXXVIII, da CF e art. 4 e art. 139, II, do CPC.

Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e não houve cerceamento da defesa.

Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Sem razão a parte autora.

Para a constatação do alegado na inicial, mister a realização de prova técnica pericial, para a comprovação do nexo de causalidade, ônus da parte autora em requerê-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Neste mesmo sentido, a Súmula 330 do TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".

Ocorre que, intimada para a produção de outras provas, a parte autora não o requereu, em sua manifestação de index 110881833, operando-se preclusão temporal, tendo restada prejudicada a comprovação do fato constitutivo de seu direito, por sua própria inércia.

Salienta-se, no mais, que, a despeito de o art. 370, “caput”, do CPC, estabelecer que cabe ao magistrado a direção do processo, a produção de provas de ofício é faculdade do juízo.

Isto é, o dispositivo legal considera um permissivo ao juiz, e não uma imposição legal, de sorte que este magistrado entende que não se coaduna com o princípio da inércia da jurisdição e a visão dialética do processo civil democrático contemporâneo a determinação de prova de ofício.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém ficam sob condição suspensiva, por 5 anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 7 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
16/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 19:00

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de HELOISA HELENA RIDOLFI MAURICIO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de CARINA DE ALMEIDA CARNEIRO em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de HELOISA HELENA RIDOLFI MAURICIO em 26/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES em 21/08/2023 23:59.
13/08/2023 23:06

Juntada de Petição de diligência
13/08/2023 00:58

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES em 08/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
11/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEOVANE TEIXEIRA DOS REIS - CPF: *71.***.*86-51 (AUTOR).
27/07/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:11

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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