30/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0806890-82.2023.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LENIR MARQUES LOTH COSTA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Este julgador, em inúmeras ocasiões, e mais intensamente a partir de oito de novembro de dois mil e vinte e três, tem afirmado que a não impugnação "tácita" é inadmissível porquanto estamos no sensível território de numerário custodiado pelo tesouro.

Outrossim, quando estivermos diante de mero "ciente", resta evidenciado que o ente conheceu expressamente e deliberou em não apresentar a peça impugnatória.

Como lógica consequência, ao contrário do "ciente", o silêncio do ente não poderá ser recepcionado pelo juízo como declaração de concordância dos cálculos.

Neste caso, impor-se-á a intimação pessoal do PGM - Procurador Geral do Município para a mantença da segurança jurídico-moral das deliberações judiciais.

Diligência cartorária: Intime-se o PGM por OJA.

Petrópolis, 13 de junho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
13/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:06

Outras Decisões
13/06/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de LENIR MARQUES LOTH COSTA em 20/03/2025 23:59.
21/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 12/11/2024 23:59.
17/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:41

Juntada de extrato de grerj
09/08/2024 14:10

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 16:00 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
09/08/2024 14:10

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
16/06/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 22:41

Outras Decisões
14/06/2024 20:38

Conclusos ao Juiz
20/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:21

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 16:00 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
06/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 11:33

Outras Decisões
28/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:09

Outras Decisões
05/05/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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