21/08/2025 13:52

Juntada de carta
17/07/2025 14:30

Juntada de carta
15/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:45

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 14:16

Expedição de Mandado.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ GONCALVES TEIXEIRA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 01:56

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0804587-56.2023.8.19.0055 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA Em atenção ao certificado no index. 203358346, passo ao cálculo da detração e verifico que o apenado VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRApermaneceu preso na constância do processo por 06 (seis) meses e 07 (sete) dias, que equivalem a 187 (cento e oitenta e sete) horas a serem subtraídas da pena que lhe foi aplicada no index 104955791, ou seja, 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, equivalente a 1.050 horas.

Visto que restam 863 (oitocentos e sessenta e três) horas a serem cumpridas pelo réu, determino que o apenado preste serviço à comunidade, pelo prazo calculado, com carga horária de 7 (sete) horas semanais, em favor da SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, situada na Rua Francisco Coelho Pereira, 255 - Centro - São Pedro da Aldeia, bem como, está proibido defrequentar bocas de fumo, locais conhecidos pela prática de traficância, bem como manter-se na companhia de pessoas condenadas ou que respondam por delitos da Lei 11.343/2006, durante o período restante da pena.

Intime-se o apenado para comparecer em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o ofício de encaminhamento para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos acima mencionadas, sob pena de conversão do benefício em pena privativa de liberdade, devendo ser intimado ainda, a efetuar o pagamento da multa condenatória (index. 104965252, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o apenado, no caso de dúvida, se dirigir à Defensoria Pública Criminal ou advogado.

A presente decisão valerá como ofício de encaminhamento.

Intimem-se o MP e a Defesa.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 25 de junho de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
26/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ GONCALVES TEIXEIRA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:38

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:01

Juntada de carta
11/11/2024 18:04

Expedição de Ofício.
24/10/2024 16:39

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:32

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 02:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 02:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ GONCALVES TEIXEIRA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:58

Juntada de Petição de ciência
26/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 11:30

Expedição de Mandado.
06/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:59

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
06/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:32

Sentença em Audiência
05/03/2024 14:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
05/03/2024 14:32

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:12

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ GONCALVES TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 15:46

Juntada de carta
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 14:49

Juntada de carta
19/01/2024 10:07

Juntada de carta
19/01/2024 10:07

Juntada de carta
19/01/2024 10:03

Expedição de Mandado.
19/01/2024 10:00

Juntada de carta
12/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:05

Não concedida a liberdade provisória de VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA
10/01/2024 15:55

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/03/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
18/12/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 14:27

Expedição de Mandado.
29/11/2023 15:13

Juntada de carta
24/11/2023 16:17

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 15:57

Juntada de carta
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ GONCALVES TEIXEIRA em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:02

Expedição de Ofício.
23/10/2023 16:05

Expedição de Ofício.
20/10/2023 14:17

Juntada de carta
20/10/2023 14:13

Juntada de carta
20/10/2023 14:05

Juntada de carta
20/10/2023 14:05

Juntada de carta
20/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
20/10/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 15:49

Juntada de Informações
17/10/2023 15:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:42

Recebida a denúncia contra VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA (FLAGRANTEADO)
11/10/2023 17:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/12/2023 13:30 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
26/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 15:06

Juntada de carta
20/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:30

Juntada de carta
13/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 14:39

Recebidos os autos
03/09/2023 14:39

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia
31/08/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:39

Expedição de Mandado de Prisão.
31/08/2023 13:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/08/2023 13:46

Audiência Custódia realizada para 31/08/2023 13:02 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
31/08/2023 13:46

Juntada de Ata da Audiência
31/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:15

Audiência Custódia designada para 31/08/2023 13:02 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
30/08/2023 15:42

Juntada de petição
29/08/2023 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/08/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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