18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 13:48

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880718-69.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS LESSA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de pedido de tutela de urgência.

Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde empresarial mantido pela ex-empregadora de sua esposa, desde 2012, e que as mensalidades são pagas diretamente ao Bradesco.

Aduz, contudo, que sua esposa recebeu um e-mail da administradora do plano com a informação de intenção de rescisão prevista para o dia 23 de junho de 2025, ocasião em que ficarão desassistidos de cobertura a partir de então.

Que possui 77 anos de idade, é paciente transplantado desde agosto de 2024, em razão de quadro de cirrose hepática e hepatocarcinoma, permanecendo em uso contínuo de medicação imunossupressora.

Alega que, em razão de seu histórico de transplante, necessita da realização periódica de exames laboratoriais, bem como de comparecimento regular a consultas médicas, a fim de monitorar seu estado clínico e ajustar seu tratamento imunossupressor.

Que, após a ciência do cancelamento, entrou em contato com a ré, enviando-lhe notificação extrajudicial, não obtendo qualquer resposta da ré.

Diante disso, requer lhe seja concedida a tutela de urgência, a fim de seja mantida a cobertura havida ou seja reativada, caso já tenha ocorrido o cancelamento, com a respectiva remessa das mensalidades ao seu endereço.

Examinados, decido.

Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A condição de beneficiário do plano de saúde restou demonstrada pela carteira do plano de saúde acostada no index nº 201791648 e a intenção de cancelamento deste pela ré se encontra presente no index nº 201793811.

Nessa senda, observo que o autor demonstrou pelo laudo médico constante do index nº 201793808 que ostenta a condição de imunossuprimido, necessitando ser submetido com regularidade a exames e tratamentos médicos, o que evidencia a sua condição de doente grave.

Entendo que razão lhe assiste quanto à observância ao Tema 1082 do STJ, para fins de manutenção da cobertura, o qual assim dispõe: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, bem como já externada a intenção de manutenção dos pagamentos devidos, entendo demonstrada a probabilidade do direito ora vindicado.

Quanto ao perigo da demora, este resta presente pela necessária manutenção das terapias necessárias a sua condição de saúde, também elencadas no laudo médico já citado.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de TUTELA de URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que a ré mantenha o plano de saúde objeto da demanda e, em caso de já haver sido cancelado, restabeleça-o integralmente, de imediato, nas mesmas condições em que contratado ou modalidade superior, em caso de impossibilidade de restabelecer os termos anteriores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que poderá ser majorada em caso de desobediência à ordem que ora se prolata.

Deverá a parte ré manter o envio das cobranças praticadas ao autor, para fins de manutenção da contraprestação devida.

Cite-se e intime-se a ré com urgência, por OJA de plantão, dos termos desta decisão.

Por fim, regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão de index nº 201816603.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
18/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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