06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de SILVIA SOUZA DA CRUZ em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0813248-90.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI DE ASSIS ALVES ROMANO RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALPHABEACH CONDOMÍNIO: PILLAR ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em relação a um dos réus.

O pedido não merece acolhimento.

A presente ação de consignação em pagamento foi proposta em face de dois réus, na qualidade de possíveis credores da obrigação que se pretende adimplir.

Verifica-se, portanto, a existência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a definição sobre quem é o legítimo credor constitui o próprio objeto da demanda.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

RECURSO PROVIDO.

I -- Partes legítimas para figurarem na ação de consignação em pagamento são todas aquelas que postulam o recebimento do valor em discussão; II - Sendo o litisconsórcio, necessário, não há se falar em recolhimento de custas suplementares; II - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00038892120048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator.: ADEMIR PAULO PIMENTEL, Data de Julgamento: 16/02/2005, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2005)” “EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA- AGRAVO RETIDO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDORES DO TÍTULO- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. 1) Constatando-se que a parte apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art . 1.010, III, do Novo CPC). 2) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 3) Nos termos do art . 114 do Novo CPC, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4) Consoante disposição dos artigos 335 e 336, a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada contra o credor do débito. 5) Em caso de não observância de litisconsórcio passivo necessário, a sentença deve ser cassada, anulando-se parcialmente o processo. (TJ-MG - AC: 37763853120138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 31/01/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2018)” A desistência parcial da ação, apenas em relação a um dos réus, desvirtuaria completamente a finalidade do instituto da consignação em pagamento, que visa justamente dirimir a dúvida sobre a titularidade do crédito e liberar o devedor mediante o depósito judicial do valor devido.

Admitir a exclusão de um dos possíveis credores do polo passivo equivaleria a prejudicar o escopo da ação, impedindo a solução integral da controvérsia e frustrando o objetivo de obter a quitação válida e eficaz da obrigação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência parcial da ação.

Prossiga-se o feito em relação a ambos os réus.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
24/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:13

Outras Decisões
18/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:31

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:42

Decorrido prazo de SILVIA SOUZA DA CRUZ em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:49

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2023 13:48

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SILVIA SOUZA DA CRUZ em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 12:14

Outras Decisões
25/08/2022 14:21

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/08/2022 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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